Termo de Conduta garante entrega de casas do Programa Minha Casa Minha Vida

Um Termo do Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, nesta quinta-feira (22), por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Caixa Econômica Federal e das Prefeituras de São Luís e São José de Ribamar solucionou o impasse a cerca da entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no município de São José de Ribamar.

O secretário da Secid, Hildo Rocha, ressaltou que a assinatura do termo é o desfecho de um amplo processo de discussão acerca da questão envolvendo os beneficiários do Minha Casa Minha Vida no município de São José de Ribamar.

Fonte : Maranhão 180 Graus

Conferência decide prioridades de cada cidade de Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Cidades (Secid), em parceria com o Conselho Estadual das Cidades e a Secretaria de Planejamento, está se preparando para realizar a Conferência Estadual de Cidades. No evento, por meio dos seus representantes, a sociedade discute as políticas urbanas que vão direcionar a atuação do Governo Federal, Estadual e Municipal no biênio 2014-2016.

A gestora governamental Rita Chiletta explica que nesta sexta-feira (21.06) os técnicos da Secid estão em Alta Floresta. Em um primeiro momento, todas as cidades de Mato Grosso serão visitados e, em cada uma, os moradores vão indicar seus representantes. Eles têm a incumbência de discutir as prioridades do município para o planejamento urbano, em temas como Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Uso do Solo e Regularização fundiária.

Segundo Rita, outro assunto em discussão é o Projeto de Lei para a criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e a criação de órgãos estaduais e municipais para dar suporte ao programa. “É importante para que os poderes falem a mesma linguagem. É a busca da interação para a criação de soluções integradas”, disse Rita.

Desde 2003, as conferências acontecem a cada dois anos, por iniciativa do Ministério das Cidades. Rita lembra a importância dos municípios se estruturem e convocarem a sociedade para a Conferência. “Com essa Conferência, podemos entender o que os moradores querem em sua cidade e qual é a função da cidade para eles”, disse.

Fonte: O Documento

MT - Governo bate recorde na contratação de unidades habitacionais.

Vinte duas mil, quatrocentos e sessenta e quatro casas. Esse é o número de unidades habitacionais contratadas pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado das Cidades (Secid-MT) em 2012. Todas as moradias são para famílias de baixa renda que recebem de zero a três salários mínimos mensais. Outros 11.895 contratos estão em fase de análise pela Caixa Econômica Federal. O resultado positivo é fruto de uma parceria de sucesso entre Governo Federal, Governo do Estado e municípios.

Somados os contratos fechados e o que estão sendo analisados, chega a 34.359 o número de unidades habitacionais que serão construídas em Mato Grosso. Somadas as 10 mil casas entregues em 2011, o governo Silval Barbosa bate a meta, ainda este ano, do número de casas que deveriam ser contratadas até o final de 2014, que era de 44 mil moradias.

Somadas as unidades entregues, os contratos fechados e em análise, o governo de Mato Grosso atinge 44.359 unidades que, quando concluídas, irão beneficiar mais de 177 mil pessoas, que deixarão áreas de risco ou condições precárias de moradia, para viver em conjuntos habitacionais com infraestrutura completa e com prestações que chegam ao máximo de 10% da renda familiar.

Apesar de a meta habitacional ser atingida dois anos antes do previsto, os trabalhos em busca de novos recursos continuam. Nesta terça-feira (14.08), o secretário de Estado das Cidades, Gonçalo Barros, reúne-se em Brasília com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para tratar do assunto.

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Fonte : EXPRESSOMT

Homenagem Póstuma - Projeto denomina de Nico Baracat a Secid/MT

O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou projeto de Lei que dá denominação de Ernandy Maurício Baracat Arruda – Nico Baracat ao prédio onde funciona a Secretaria de Estado de Cidades – Secid/MT, anexo ao Edifício Eng.º Edgar Prado Arze, situado no Centro Político Administrativo. Fraga justifica que sua proposta visa homenagear a figura pública e o homem íntegro que foi o Nico Baracat, de forma que não se apague da memória do povo mato-grossense seu exemplo de vida pessoal e política. O sentido da proposição é preservar o passado, conservar o presente e projetar para o futuro a história do político que prestou relevantes serviços ao nosso Estado.

Nico Baracat foi o primeiro Secretário da Secretaria de Cidades, instituída em 2010. Na época a então recém-criada secretaria não tinha prédio próprio e funcionava em salas emprestadas da Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (antiga Sinfra). Nico Baracat lutou para conseguir recursos para a conclusão do prédio próprio, com inauguração prevista para ocorrer no mês de julho deste ano.

Nico Baracat faleceu precocemente no dia 16 de junho em um acidente de carro na BR-163, a 40 quilômetros da cidade de Nova Mutum.

“Denominar o prédio onde hoje funciona a Secretaria de Estado de Cidades de Ernandy Maurício Baracat Arruda é reverenciar a memória política do nosso Estado”, conclui José Domingos.

Fonte : O Nortão 

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MT - Aprovado novos critérios para famílias conseguirem casas

O Conselho Estadual das Cidades em reunião, ontem à tarde, na Secretaria de Estado das Cidades (Secid), aprovou três critérios adicionais para o Programa Minha Casa, Minha Vida a ser implantando nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Além das três exigências nacionais do programa, agora serão também contemplados com casas aquelas famílias que se enquadrarem em uma dessas três situações: ter alguém com doença crônica grave, mulheres ou crianças em situação de violência ou em risco com a segurança pública, além de atender também famílias com grande número de menores.

Até então a escolha das famílias contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida levava em consideração a Portaria 610, a qual estabelece que estão aptas a receber as casas famílias que se encontram em situação de risco, as chefiadas por mulheres e aquelas que têm algum membro da família com deficiência.

Hoje 50% das casas são entregues com base nesses três critérios, os outros 50% fazem parte do sorteio realizado pelo Governo do Estado. "Tem situações que não podem esperar pelo sorteio e nem se encaixam totalmente nos critérios nacionais, por isso o Conselho aprovou esses três critérios adicionais que vão trabalhar em harmonia com a Portaria 610", explica Vanessa Rosin, presidente da Câmara Estadual de Habitação.

Conforme ela, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) tem atualmente 200 processos de pessoas que se encaixam entre os critérios adicionais aprovados pelo Conselho. Todos esses processos já estão instruídos com pareceres sociais e foram entregues nesta sexta-feira para os membros do Conselho.

"Agora a Câmara Técnica do Conselho de Habitação vai analisar caso a caso e aprovar aqueles que estiverem habilitados para receber a casa. Em um prazo de 15 dias queremos reunir o Conselho novamente para apresentar o resultado", explica Vanessa, completando que isso acontecerá após a publicação da resolução que estabelece os critérios novos.

A expectativa do Conselho é que essas famílias sejam contempladas com casas nos residenciais Altos do Parque 1 e 2, que está sendo construído em Cuiabá. Ao todo, os dois residenciais têm 972 unidades, com toda a infraestrutura necessária.

"Em reunião com o secretário Nico Baracat (das Cidades) resolvemos institucionalizar essa decisão para dar mais transparência ao processo de seleção e fazer tudo da forma mais justa possível. Além disso, queremos trazer para a população o controle dessas indicações para que ela possa acompanhar de perto o processo de seleção", ressalta a conselheira.

O Conselho é composto por 29 membros de diferentes instituições. Participaram nesta sexta-feira 19 integrantes, entre eles representantes da Secid, Setas, Seplan, Ager, Intermat, Crea, Funasa, Femab, movimentos sociais, entidades empresariais, Ministério Público Estadual, ONGs, entidades sindicais de trabalhadores, além de entidades profissionais e acadêmicas, como UFMT e Unemat.

MA - SECID Lança 1o. Edital para o PMCMV com parceria do Banco do Brasil

O Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), em parceria com o Banco do Brasil, lançam esta semana, o Aviso de Chamamento Público para o Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é realizar chamamento Público de empresas do ramo da construção civil para apresentarem propostas para construção de habitação de interesse social destinadas às para famílias que atendem o programa.

Serão 320 unidades habitacionais, localizadas, no sítio Piancó, nas proximidade Vila Embratel, área Itaqui Bacanga A abertura das propostas será em junho, no auditório da Secid. De acordo com o secretário de Estado de Cidades, Pedro Fernandes, a ação visa promover acesso a moradia digna às famílias de baixa renda, bem como reduzir o déficit habitacional do estado.

De acordo com superintendente de Negócios e Varejo do Banco do Brasil, Prênteci Veloso, a entrada do Banco do Brasil no mercado imobiliário foi uma determinação da presidenta Dilma Rousseff e visa criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de imóveis urbanos e à produção ou reforma de imóveis rurais, para famílias com renda bruta mensal de até R$ 5 mil.

O secretário Pedro Fernandes acredita que a abertura de mercado favorecerá milhares de famílias que pretendem ser atendidas com moradias. "Essa parceria dará uma dimensão maior ao programa”.

Saiba mais acessando o site da SECID

Planejamento urbano precisa ser foco de gestor público e sociedade

O 1º Fórum de Arquitetura, Urbanismo e Legislação Urbana realizado pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid), em parceria com o Grupo Terra Azul, nesta quinta-feira (19.04), em Cuiabá, mostrou que o planejamento urbano não pode mais ser tratado como “pano de fundo”, mas fazer parte das políticas públicas prioritárias dos governos. Para isso, é necessário a participação não apenas dos gestores, mas também da sociedade que precisa se envolver mais no assunto e cobrar mudanças. 

O alerta foi feito por todos os palestrantes que participaram do fórum, que contou com a presença de arquitetos, engenheiros, prefeitos, estudantes, Ministério Público Estadual, movimentos sociais, conselhos de classe e empresários do setor da construção civil. 

Os palestrantes mostraram o ordenamento jurídico existente para tornar as cidades mais humanas, como também as tendências na projeção e construção de edifícios e cidades sustentáveis, com utilização de construções pré-moldadas, aplicação farta de vegetação e inserção de parques em conjuntos residenciais e industriais. 

Uma das avaliações da atenção para o planejamento urbano foi feita pelo secretário das Cidades, Nico Baracat. Conforme ele, o governo do Estado, o governo federal e os governos municipais estão trabalhando juntos com o objetivo de ordenar, por meio do plano diretor, as principais aglomerações urbanas do Estado. 

“O Estado está participando atualmente da elaboração do plano diretor de 10 municípios de Mato Grosso que fazem parte do Vale do Rio do Cuiabá. Em paralelo está sendo criado também o Plano Diretor Integrado da Região Metropolitana, que envolve Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger”, diz o secretário, completando que o plano diretor dos municípios prevê, entre outros pontos, meios para ter acessibilidade, ordena o uso e ocupação de solo, respeitando a legislação ambiental, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas. 

O procurador de Justiça da Vara de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Scaloppe, citou vários exemplos de que Cuiabá e Várzea Grande precisam mudar sua política urbana. E aponta que falta vontade política, porque o referencial jurídico para a administração pública já existe. 

Ele apelou para uma mudança necessária de mentalidade. “O poder público está sempre a reboque dos movimentos, porque não faz projeção para o futuro. Não adianta distribuir panfleto, precisa fazer formação de agente político. As pessoas cortam a árvore na frente da casa delas porque pensam que é dela. É uma construção mental, que precisamos fazer”. 

O evento contou ainda com as palestras do secretário executivo da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), Márcio Mesquita, que mostrou a força econômica de Mato Grosso e as potencialidades do Estado. O arquiteto Sidônio Porto apresentou a industrialização da construção e o arquiteto Márcio Porto a construção com eficiência energética e a construção ambientalmente correta. O advogado Marcelo de Pieri falou um pouco da legislação urbano e o paisagista Benedito Abbud encerrou o evento mostrando o que é, na prática, “acupuntura urbanística”.