A Instrução Normativa No 26 e a Portaria No. 444, de 03/09/12, publicadas no DOU, regulamentam, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referente à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico. A etapa da CONSULTA PÚBLICA, a proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico, em seu formato para coleta de sugestões e críticas, bem como dos estudos que a fundamentaram, estará disponível a partir das 9h da data da publicação da Portaria do Ministro das Cidades no Diário Oficial da União que torna pública o início de sua validade, por meio do site www.cidades.gov.br, permanecendo sob esta condição até o dia o início do mês de Novembro.
Em síntese, as críticas e sugestões, exclusivamente sobre a proposta de texto do Plano Nacional de Saneamento Básico, devidamente justificadas, deverão ser encaminhadas por escrito, através do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de CONSULTA PÚBLICA, a ser disponibilizado no endereço www.cidades.gov.br, devidamente identificadas, registrando-se o nome, CPF/CNPJ e telefone para contato da pessoa ou entidade que faz a contribuição ao documento, sendo que os dados pessoais não serão divulgados, salvo o nome do autor da sugestão ou crítica, o prazo de recebimento das sugestões e críticas se encerrará às 18h do último dia da CONSULTA PÚBLICA.
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