Aplicativo gratuito Calculadora do Cidadão permite saber quantas parcelas e os juros a pagar para quitar dívidas

Usuários de aparelhos móveis, como celulares e tablets, já podem usar um aplicativo que permite calcular quanto um investimento renderá no futuro ou quantas parcelas serão necessárias para se quitar uma dívida. Trata-se da Calculadora do Cidadão, lançada nesta terça-feira (30), pelo Banco Central do Brasil, durante o IV Fórum Banco Central de Inclusão Financeira, em Porto Alegre (RS).

Para acessar a Calculadora do Cidadão, basta acessar www.bcb.gov.br, clicar no “Perfil Cidadão” e escolher a opção “Taxas de juros, cálculos, índices e cotações”.

A ferramenta, disponível no site da instituição desde 2006, ganhou uma versão que possibilita saber qual será o valor gasto com juros no pagamento parcelado de um crédito ou, ainda, estimar a correção de um montante pela poupança com base em diversos indicadores econômicos. O aplicativo está disponível para download gratuito pela App Store e pelo Google Play para os aparelhos que utilizam os sistemas IOS e Android.

São quatro as opções de cálculos que podem ser realizados com a calculadora: aplicação com depósitos regulares; financiamento com prestações fixas; calcular o valor futuro de um capital; e Correção de valores.

Aplicação com depósitos regulares

A opção referente a aplicações com depósitos regulares permite simular um investimento, ou aplicação financeira, conhecendo-se sua taxa de juros e estipulando-se o período pelo qual serão mantidos os depósitos regulares (mensais), bem como o valor a ser regularmente depositado. Ex.: “Que valor eu vou conseguir economizar se mensalmente depositar R$ 100, por 24 meses, em uma aplicação cuja taxa de juros é de 0,5% ao mês?”

Financiamento com prestações fixas

O cálculo de financiamentos com prestações fixas possibilita a simulação de financiamentos nos quais as prestações são constantes. Em um empréstimo ou financiamento, são quatro as informações relevantes: o valor financiado (ou emprestado), a taxa de juros, o prazo e o valor da prestação. A Calculadora do Cidadão permite obter qualquer uma dessas quatro informações, desde que sejam informadas as outras três.

Dessa forma, além de saber qual o valor da prestação de um bem financiado, conhecido o seu preço, a sua taxa de juros e o prazo do financiamento, pode-se, por exemplo, calcular o número de meses (prazo) necessário para o financiamento de um automóvel de R$ 20 mil, com taxa de juros de 1,5%, de modo que a prestação seja de R$  1.000.

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Fonte: Portal Planalto

População terá acesso a perfil tributário das cidades

Os meios acadêmicos e empresariais, bem como qualquer cidadão gaúcho, passam a contar com uma base de dados socioeconômicos e fiscais dos municípios e dos conselhos regionais de desenvolvimento (Coredes) do Estado e seu histórico desde 2009. Relançado na manhã de ontem pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), na sede da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE/RS), o estudo Perfil Tributário dos Municípios será realizado anualmente pelo Núcleo de Indicadores Conjunturais da FEE e está disponível nos sites de ambas as instituições.

De acordo com o secretário adjunto da Sefaz, André Paiva, o conjunto de informações irá permitir ao setor público conhecer com mais profundidade os municípios e as regiões do Estado, propiciando medidas efetivas dos governos para melhorar a qualidade fiscal de cada localidade. “Outros estudos econômicos irão derivar destas informações (sobre evasão escolar, mortalidade infantil, evolução industrial, agropecuária e produtiva), o que irá auxiliar no direcionamento de recursos”, salienta Paiva, lembrando que, à medida que se tem um diagnóstico mais preciso dos dados de cada município, políticas públicas podem ser pensadas de forma mais eficiente.

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Fonte : Jonal do Comércio

Pacificação Social - Desapropriações em Guarulhos alcançam 100% de acordos

A Central de Conciliação de Guarulhos promoveu, entre os dias 15 e 26 de outubro, um mutirão de conciliação com 348 processos referentes às desapropriações para a ampliação do Aeroporto de Guarulhos. As audiências envolveram cerca de mil famílias moradoras do Jardim Novo Portugal, em Guarulhos.

Para o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, o balanço não podia ser outro. “Nós estamos diante de um feito verdadeiramente histórico. Em vez de termos conflitos sociais, estamos tendo a pacificação social. Eu fico com a sensação de que o Poder Executivo e o Poder Judiciário se deram as mãos, e com amor, com vontade de fazer, estamos obtendo resultados surpreendentes, estamos obtendo acordos em todos os processos de desapropriação”.

A desembargadora federal Daldice Santana, coordenadora do Gabinete da Conciliação do TRF-3, explicou que as propostas de acordo foram feitas com base nos laudos elaborados tanto pela Infraero como pela perícia judicial. “As propostas estão sendo feitas de acordo com o laudo de maior valor”, afirmou. Segundo ela, “quem estiver de acordo com a proposta apresentada, receberá o valor de 10 a 15 dias e poderá permanecer no imóvel até 90 dias contados da data do depósito”.

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Fonte : www.conjur.com.br

Miriam Belchior debaterá participação da sociedade na elaboração do Orçamento

BRASÍLIA (Agência Senado) -  A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participa nesta terça-feira (30) de debate sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento da União. A audiência será realizada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com início às 14h30.

Os interessados também poderão apresentar sugestões e emendas ao projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa da União para 2013. As sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Democracia, no site da Câmara, até a votação definitiva da matéria, que deverá ocorrer em dezembro.

Do total de R$ 2,1 trilhões da proposta de Orçamento da União para 2013, os deputados e senadores vão interferir em pouco mais de 11% (cerca de R$ 22 bilhões), por meio das chamadas emendas parlamentares. Com a reestimativa das receitas previstas pelo Executivo, porém, há a expectativa de um aumento no montante que poderá ser destinado pelos parlamentares.

Na semana passada, o relator de receitas da proposta de Orçamento, deputado Cláudio Puty (PT-PA), afirmou que a reestimativa de arrecadação prevista no seu parecer, de R$ 23,85 bilhões, é uma aposta no crescimento da economia em 2013 e no aumento da massa salarial.

O relatório com a reestimativa da receita deverá ser votado na CMO até quarta-feira (31). Depois, será aberto prazo para apresentação de emendas parlamentares na comissão, presidida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O relator do Orçamento de 2013 é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: oreporter.com

Cohab SC lança edital para compra de terreno

A Cohab SC – Companhia de Habitação de Santa Catarina irá investir R$ 14 milhões na compra de terrenos em municípios catarinenses para a implantação de projetos habitacionais voltados a famílias de baixa renda. Poderão apresentar propostas até o dia 19 de novembro pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em vender áreas em 55 cidades do Estado, incluindo Schroeder, Araquari e Porto União, no Norte. 

A previsão é que sejam construídas aproximadamente 3.120 unidades habitacionais nos locais adquiridos. Para Schroeder, de acordo com o Edital de Chamamento lançado na quinta-feira (18) pela Cohab SC, está previsto investimento de R$ 215 mil para compra de imóvel para construir 50 moradias populares. O valor do metro quadro é até R$ 10,00. 

Entre os critérios para a seleção do terreno está a localização do imóvel com a infraestrutura básica, preço proposto por metro quadrado, topografia, custos com a movimentação de terra, nível do terreno em relação à rua principal e as condições da rua de acesso ao terreno. A presidente da Cohab, Maria Darci Mota Beck explica que como a compra dessas áreas o Estado quer impulsionar o atendimento à demanda habitacional existente em Santa Catarina.

Fonte : Jornal do Vale do Itapocu

Garantia de imóveis vai de três meses a cinco anos; entenda

Assim como eletrodomésticos como carro, televisão, computador e tantos outros itens, um imóvel também tem prazo de garantia. Ela começa a valer a partir do momento em que o proprietário recebe a casa ou o apartamento pronto, e em geral varia de 90 dias a cinco anos a partir da data do Habite-se (documento que atesta que o imóvel foi construído dentro das exigências da legislação local) e conforme o tipo de problema identificado na construção.

Segundo Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Qualidade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), há dois principais respaldos na legislação para esses casos: o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Defeitos não aparentes

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos.

"Apesar de se referir à segurança, há jurisprudência sacramentada incluindo itens relativos à habitabilidade nessa garantia", afirma Borges.

O que vai definir se algum problema interfere ou não nas condições de habitação é se a gravidade do problema afeta o uso do imóvel. Um vazamento, por exemplo, pode ser pequeno ou grande o suficiente para ameaçar a segurança dos moradores.

O advogado carioca Marcelo Parahyba, especializado em direito imobiliário, destaca que a garantia prevista no Código Civil não necessariamente perde validade depois de cinco anos. Se o proprietário conseguir provar que um dano não aparente ocorreu nesse prazo, pode requerer o reparo mesmo após os cinco anos. "A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica", afirma.

O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios). Nesse caso, o período de reclamação é de um ano após o surgimento do problema. Só que o proprietário terá de acionar a construtora, não o vendedor do imóvel, que não tem responsabilidade sobre as falhas. Caso se trate de uma imperfeição grave manifestada tardiamente, por exemplo, muitas vezes é necessária uma vistoria e uma auditoria no projeto original, que vão determinar se o dano é estrutural ou foi provocado por mau uso. Só no primeiro caso é que a construtora arca com o conserto.

Defeitos aparentes

O Código de Defesa do Consumidor determina que falhas aparentes ou de fácil constatação, como uma fissura na parede, por exemplo, que não compromete as condições de habitação, devem ser apontadas em 90 dias a partir da compra, mas isso caso o imóvel seja novo - adquirido diretamente da construtora.

Se o imóvel é usado, negociado com um proprietário que não seja a construtora, não se configura mais relação de consumo, segundo Borges. "O problema aparente, então, precisa ser identificado no ato da entrega das chaves", ressalta.

Fonte: Terra

Estudo da FGV afasta temor de Bolha Imobiliária no Brasil

A Fundação Getúlio Vargas realizou um estudo para saber se a subida expressiva dos preços de imóveis no Brasil, em especial em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, estariam ocorrendo pela especulação desenfreada no setor.

Há rumores entre os investidores de fundos imobiliários que a expressiva valorização desses nos últimos anos poderia ter se dado pela formação de uma bolha imobiliária.

As bolhas imobiliárias são subidas insustentáveis de preços no mercado de imóveis, sem base real na demanda dos compradores.

O estudo da FGV no mercado imobiliário em São Paulo apontou que não há indícios da formação de bolha imobiliária.

Foram usados métodos de pesquisa desenvolvidos pelo estudioso do mercado imobiliário Peter Phillips.

De acordo com os pesquisadores da FGV, o perigo da formação de uma bolha imobiliária não pode ser completamente descartado no país, embora eles não tenham encontrado nenhum indício contundente do fenômeno.

Ainda segundo o estudo, a elevação expressiva dos preços de imóveis teria sido gerada por fatores normais do mercado, associados ao aumento da demanda impulsionada pela facilitação das condições de crédito. Além do barateamento das taxas de juros nas linhas de crédito, anunciadas recentemente, outro fator chave para o barateamento do crédito imobiliário foi a iniciativa do Governo Federal no setor, com o lançamento do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Fonte: CBIC

Municípios podem solicitar máquinas do PAC2

Termina, na próxima quarta-feira (31), o prazo de cadastramento para concorrer às máquinas da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). Até o momento, 407 municípios de até 50 mil habitantes, que estão fora de regiões metropolitanas, ainda não enviaram suas propostas. O formulário de cadastramento está disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). 

Cerca de 92% dos municípios, que se encaixam nos critérios estabelecidos pelo programa, já se inscreveram e vão concorrer aos equipamentos que serão doados pelo governo federal para que as prefeituras construam e recuperem estradas vicinais - importantes para o escoamento da produção da agricultura familiar. 

A ação prevê a doação de 3.591 retroescavadeiras e 1.330 motoniveladoras. O processo de cadastramento contempla três etapas principais: cadastramento, até o dia 31 de outubro; entrega de documentação e análise, de 1º a 16 de novembro; deliberação e divulgação das propostas selecionadas em 19 de novembro. O número de habitantes de cada município terá como base a mais recente estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2010. 

Cadastro em: sistemas.mda.gov.br

Fonte: rondonoticias.com.br

Ministério das Cidades vistoria obras do PMCMV (sub 50) no Estado de São Paulo

Ente os dias 15 e 17 de outubro uma equipe do Ministério das Cidades formada pelos servidores Rodrigo Zagatto e Celma Casado percorreu as cidades paulistas de Itupeva, Ribeira e Itaóca para vistoriar as obras do PMCMV (sub 50).

Logo na chegada a São Paulo, os técnicos de Brasília foram recepcionados pela Arqª Roberta Louzada da Família Paulista que os acompanhou ao longo dos três dias.

A visita foi iniciada dia 15, em Itupeva, onde foi executado um empreendimento contendo 56 unidades habitacionais em parceria entre o Ministério das Cidades, a Prefeitura de Itupeva e a Família Paulista Crédito Imobiliário. As casas já estão concluídas e os beneficiários aguardam a conclusão da implantação da rede de abastecimento de água, por parte da administração municipal, para que possam receber as chaves. As casas que possuem 41,51m² distribuídas em sala, cozinha, banheiro e dois dormitórios, foram executadas pela construtora MARTINS MA CONSTRUTORA LTDA que recebeu elogios dos técnicos pelo bom trabalho realizado.

No dia 16, os técnicos estiveram em Ribeira, onde foram contratadas 30 unidades em diferentes localidades, na modalidade reposição de moradia, através de um projeto fruto da parceria entre o Ministério das Cidades, a Prefeitura de Ribeira, o Banco Tricury e a Família Paulista Servicing. A obra, à cargo da construtora KCN, encontra-se em andamento com percentual global médio de 86% executado e 18 casas já entregues as respectivas famílias.

No dia 17, último dia da visita, foi vistoriada a cidade de Itaóca, onde foram contratadas outras 30 unidades na modalidade reposição de moradia. A obra, também à cargo da construtora KCN, já atingidu uma média 69% do total executado com 12 casas concluídas e entregues as famílias. Durante toda a visita, os técnicos tiveram a companhia do Prefeito Aluízio e do Secretário Erli, que fizeram questão de acompanhar as vistorias de perto. Em Itaóca o projeto também foi fruto da parceria entre o Ministério das Cidades, a Prefeitura de Ribeira, o Banco Tricury e a Família Paulista Servicing.

Ao final dos três dias de inspeções, a Arqª Roberta fez um balanço positivo da visita: “É importante que o Ministério das Cidades desloque seus técnicos aos locais das obras para que possam atestar in loco as grandes dificuldades que os municípios pequenos do país encontram para conseguir viabilizar esse tipo de projeto. Certamente as experiências que esses servidores colhem na visita em campo serão transformadas em aprimoramentos para as versões futuras do programa. Também foi, surpreendente e elogiável, a grande disposição demonstrada por esses profissionais que, principalmente em Ribeira e Itaóca, enfrentaram estradas de difícil acesso, longas distâncias e até caminhadas por tilhas, para chegar nos locais de moradia das famílias beneficiárias, onde se estava implantando a reposição das moradias.”

Fonte: Família Paulista

Instruções Normativas Regulamentam o Pró-Cotista, Saneamento para Todos e Aquisição de Cotas de FII

Em uma nova remessa de Instruções Normativas, o Ministério das Cidades, publicou no DOU de hoje, 25/10, normativos que regulamentam o Pró-Cotista, às Operações de Crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos e a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de investimento em Direitos Creditórios.

Abaixo uma síntese das instruções normativas publicadas :

a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012: Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia doTempo de Serviço - PRÓ-COTISTA .

b) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012: Altera a Instrução  Normativa nº 11, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico.

c) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012: Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários PÚBLICOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com suas alterações e aditamentos.

 

d) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012:  Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) - Carteira Administrada, que possuam lastro em operações de Infraestrutura Urbana.

e) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012:  Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

Aos que desejarem o FNSHDU, por meio da Parceria com o INCON - Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços - apoio institucional a Estados e Municípios, estará disponibilizando uma versão no formato PDF, bastando enviar um e-mail para: inconpsi@inconpsi.com.br ou fnshdu.presi@gmail.com e solicitar a sua.

Relator de Receitas entrega parecer hoje à Comissão de Orçamento

O relator de Receitas da proposta orçamentária de 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), entrega hoje (25), às 11 horas, seu relatório à Comissão Mista de Orçamento. Após se reunir com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no dia 11, Puty afirmou que as receitas previstas no projeto do Executivo podem ser elevadas em R$ 22 bilhões. O projeto original prevê R$ 1,23 trilhão.

Pelo cronograma de tramitação do projeto, o texto deveria ter sido apresentado no dia 10 de outubro, mas o deputado pediu o adiamento desse prazo para negociar o relatório no colegiado, uma vez que a comissão teve dificuldades para se reunir durante o período eleitoral.

O relatório

A previsão de receitas é enviada ao Congresso, pelo Executivo, junto com a proposta de Orçamento. O documento detalha quanto a União vai arrecadar no ano seguinte, de onde esses recursos virão e quando serão arrecadados. Desde 2006, esse tema fica a cargo de um relator específico na Comissão de Orçamento.

O relator é responsável pela revisão dessa previsão de receitas, feita com base em estudos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. No ano que vem, poderão ser arrecadados R$ 22 bilhões a mais do que o previsto porque há uma estimativa maior de arrecadação do Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias.

Essa reestimativa é a principal fonte usada pelo relator-geral do projeto para atender aos pedidos de despesa que chegam durante a tramitação do texto na Comissão de Orçamento. Entre os pedidos está o aumento do valor das emendas parlamentares. O relator-geral neste ano é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A entrega do relatório será na sala da presidência da comissão (anexo 2 da Câmara, ala C, sala 8). Após a entrega, o presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), vai conceder entrevista coletiva, na sala 22.