5a. CNC - Segmento Poder Público Estadual elege seus membros

No último dia 23 de novembro o segmento Poder Público Estadual reunido por ocasião da 5a. Conferência Nacional das Cidades elegeu para a 5a. Gestão do Conselho Nacional das Cidades a participação dos 27 estados da Federação, além da permanência das entidades nacionais UNALE e FNSHDU. 

A UNALE permanece com 2 vagas e o FNSHDU se mantém presente no Conselho com uma das vagas que serão, dentro da lógica de funcionamento de participação no Conselho das Cidades, utilizadas em sistema de Rodízio. 

Em consenso e motivados pelo firme propósito de garantir de que todos os Estados participem do Conselho Nacional das Cidades, os delegados do segmento PPE da 5a. CNC definiram que as demais vagas fossem divididas regionalmente e utilizassem o sistema de Rodízio e, ainda, que cada região discutisse a composição inicial no Conselho das Cidades. 

O Segmento PPE possui atualmente 9 vagas de titular, 9 de suplentes e 9 de Observadores, desta forma, a fim de garantir a plena participação dos 27 entes da Federação o segmento adotará o mesmo sistema adotado hoje, ou seja, Rodízio, para exemplificar : em uma reunião o Estado A se apresenta como Titular e na próxima reunião passa a ter a qualidade de observador e em uma futura na função de suplente e,  passadas 3 reuniões,  se apresenta novamente na qualidade de titular. 

A qualidade de observador, cabível unicamente ao Segmento PPE, não impede que o Estado participe ativamente das plenárias do Conselho Nacional, a única diferença é que somente será computado para fins de votação o  voto do Estado que estiver na reunião com a qualidade de Titular e defendendo os interesses do Segmento. Em todas as reuniões do Conselho Nacional das Cidades os temas discutidos nas plenárias são também abordados nas reuniões de cada segmento e só depois, em conformidade com a decisão do segmento, são votadas em sessão plenária.

Fonte : FNSHDU - Abel Leite

Ministro das Cidades destaca importância da parceria com municípios e afirma que não faltam investimentos para políticas públicas

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou nesta sexta-feira (03/04), durante o Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas do Rio Grande do Norte, em Natal, a importância da parceria entre o Governo Federal e os municípios para execução de políticas públicas e afirmou que não faltam investimentos no país para políticas públicas.

"Esse governo tem sido orientado pela presidenta Dilma de que a parceria é fundamental para um governo ter resultados pois ninguém faz nada sozinho. No nosso ministério isso é ainda mais realçado, mais forte, porque nós não executamos nenhuma política que não seja em parceria com o governo do estado e o governo municipal. Então, todas as nossas políticas são executadas pelas senhoras e pelos senhores. Se nós não tivermos uma parceria firme no que se refere inclusive a elaboração dos projetos e apresentação das demandas, através dos estudos de viabilidade técnica, e projetos básicos e executivos, nós não conseguiremos ter esse investimento na ponta. Acho que todo prefeito e prefeita quer primeiro tirar a obra do papel e transformar em realidade, e isso é um desafio para todos nós", ressaltou.

Segundo ele não falta dinheiro para investimentos e o ministério das cidades está aberto para que os prefeitos pleiteiem os recursos. "Os investimentos vão permitir que o Brasil continue crescendo e os municípios também. Hoje nosso problema maior não é a capacidade de investimento. No passado, nós tínhamos essa dificuldade, só na área de saneamento, por exemplo, nós investimos R$ 500 milhões em 2006 e, em 2012, tivemos R$ 500 milhões só para o suporte na elaboração de projetos de saneamento. Hoje são R$ 40 bilhões de investimentos em saneamento básico. Na área de mobilidade não havia investimentos no país, mas hoje o governo retomou esse importante programa com investimento inclusive na cidade de Natal com obras importantes para a Copa do Mundo, a exemplo do VLT e da Avenida Norte e Sul, que vão permitir que nossa Arena das Dunas possa brilhar durante esse evento que será palco para todo o mundo", observou.

Aguinaldo Ribeiro comentou ainda que 84% da população brasileira hoje está concentrada nas cidades, que a cada dia demandam novas situações com relação às necessidades da população, e que o Ministério das Cidades atua nas áreas fundamentais para resolução de muitos dos problemas.

"No nosso ministério nós temos quatro secretarias que tratam de quatro áreas distintas, porém interligadas: habitação, saneamento, mobilidade urbana e programas urbanos. Em saneamento temos programas importantes que vão desde a produção de água, preocupação constante, sobretudo para nós nordestinos e nossa presidente tem reafirmado a preocupação nas políticas que tem no Governo federal em todos os ministérios, para dotar os nossos municípios brasileiros com condições de segurança  hídrica. O Ministério das Cidades atua nas cidades maiores, acima de 50 mil habitantes, e os municípios abaixo de 50 mil são contemplados pela Funasa", explicou.

O ministro falou sobre a questão dos resíduos sólidos e alertou os prefeitos para o fato de que a legislação criou a obrigatoriedade da destinação correta do destino desses resíduos no país, e isso passará a ser exigido a partir de 2014, em todo Brasil.

Também destacou que o programa Minha Casa, Minha Vida já investiu R$ 161 bilhoes e entregou 1,4 milhões de casas. Na área de habitação, ele lembrou ainda do Programa Nacional de Habitação Rural, que visa adotar uma política de habitação para o homem do campo. "Estamos com esses programas em pleno funcionamento e ele é voltado para as cidades abaixo de 50 mil habitantes. Nós já temos firmados nove mil unidades habitacionais nos municípios do RN e estamos com uma nova seleção de oferta pública do MCMV. Ninguém fez isso na história desse país, dando oportunidade da pessoa ter sua casa e casa de qualidade. Hoje temos inclusive um programa de controle de qualidade para acompanhar as construções", disse.

Por fim, ele colocou a equipe técnica do Ministério das Cidades a disposição para explicar como os prefeitos podem ter acesso aos programas e recursos da Pasta e como ter apoio na elaboração do planejamento urbano, planos diretores e de planos municipais de saneamento e resíduos sólidos, entre outros.

Também participaram do encontro os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves, e de Relações Institucionais, Ideli Salvati, além da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

Fonte: Ministério das Cidades

União auxiliará Municípios na construção de Planos Plurianuais

Programa de Apoio ao Planejamento e Gestão Municipal prevê capacitação técnica de agentes municipais

Brasília, 14/3/2013- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão inicia no dia 25 de março uma agenda de capacitação de técnicos municipais de todo o Brasil que trabalham no desenvolvimento de planos plurianuais (PPA). As Agendas de Desenvolvimento Territorial (ADT) fazem parte do Programa de Apoio ao Planejamento e Gestão Municipal, parceria do Ministério do Planejamento com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Criadas para apoiar os municípios na elaboração e implementação dos PPAs municipais, as agendas serão realizadas ao longo de 2013 e 2014. Haverá conteúdos sobre Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Territorial e conceitos e métodos de elaboração, monitoramento e avaliação de projetos governamentais. A capacitação foi desenvolvida em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

As ADT visam o fortalecimento dos PPAs federal, estaduais e municipais como instrumentos de planejamento e gestão. Buscam também aprofundar a cooperação federativa para o desenvolvimento territorial, a partir do mapeamento, nos estados, das estratégias de desenvolvimento em andamento e do conjunto de intervenções públicas e privadas. A ideia é potencializar os impactos sociais positivos das iniciativas e contribuir para a construção de um Sistema Nacional de Planejamento que contribua com a redução das desigualdades sociais e influencie novos ciclos de investimento.

Na última terça-feira a ministra Miriam Belchior participou, em Porto Alegre, da assinatura de Termo de Cooperação com o governo do Rio Grande do Sul. As ações da agenda reunirão União, estado e municípios gaúchos. Com isso, agora são 20 as unidades federativas a aderirem ao programa: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, MA, PA, PB, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SE e TO.

Clique para ter acesso à publicação - Agendas de Desenvolvimento Territorial e Guia Rápido de Elaboração do PPA’s Municipais.

Fonte: Ministério do Planejamento

Nova MP parcela débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Foi publicada no DOU de hoje a Medida Próvisória Nº 589, que dispões sobre os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 - ( a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; ), e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Fonte : DOU 

Instruções Normativas Regulamentam o Pró-Cotista, Saneamento para Todos e Aquisição de Cotas de FII

Em uma nova remessa de Instruções Normativas, o Ministério das Cidades, publicou no DOU de hoje, 25/10, normativos que regulamentam o Pró-Cotista, às Operações de Crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos e a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de investimento em Direitos Creditórios.

Abaixo uma síntese das instruções normativas publicadas :

a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012: Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia doTempo de Serviço - PRÓ-COTISTA .

b) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012: Altera a Instrução  Normativa nº 11, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico.

c) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012: Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários PÚBLICOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com suas alterações e aditamentos.

 

d) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012:  Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) - Carteira Administrada, que possuam lastro em operações de Infraestrutura Urbana.

e) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012:  Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

Aos que desejarem o FNSHDU, por meio da Parceria com o INCON - Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços - apoio institucional a Estados e Municípios, estará disponibilizando uma versão no formato PDF, bastando enviar um e-mail para: inconpsi@inconpsi.com.br ou fnshdu.presi@gmail.com e solicitar a sua.

Portaria fixa diretrizes para a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a Município

Ministério da Fazenda edita portaria para fixar diretrizes quanto a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estados, ao Distrito Federal e a Município.

Serão adotados critérios e metodologia, que possibilitarão indicar  a classificação da situação fiscal do pleiteante e terá por finalidade subsidiar a concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa de interesse dos Entes Federativos.

Para ler a íntegra da Portaria clique aqui

Secretário Marun assina Termo de Cooperação com o Banco do Brasil

O secretário de Estado de Habitação e das Cidades Carlos Marun, recebeu na manhã de hoje (25) na Sehac, o superintendente Estadual do Banco do Brasil Fábio Euzébio acompanhado do Gerente da Agência do Governo, Jefferson Raposo.

Na oportunidade assinaram o Termo de Cooperação onde o Banco do Brasil passa a ser o mais novo parceiro do Estado agora na área de habitação, onde realizarão parcerias junto ao Governo Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Marun afirma que é muito positivo para o Governo do Estado ter o Banco do Brasil como mais um parceiro, enfatizando seu grande porte como agente financeiro e por estar presente praticamente em todas as cidades de Mato Grosso do Sul.

“Na área habitacional, vejo que o Banco do Brasil é sem dúvida um grande parceiro e que só vem a somar e ressalto ainda a preocupação que esta Instituição tem demonstrado em ajudar a reduzir o déficit habitacional aqui no Estado”, afirma Marun.

O Superintendente enfatizou que o Banco do Brasil iniciou sua participação nacional nos empreendimentos habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida em janeiro de 2012 e já está demonstrando seu potencial.

“Hoje já somamos mais de dez mil unidades habitacionais construídas com a parceria do Banco do Brasil em todo o país e a nossa intenção é buscar cada vez mais parceiros em novos empreendimentos e esperamos o quanto antes, inaugurar novos residenciais também aqui no Estado de Mato Grosso do Sul”, enfatiza o superintendente Fábio.

Juliano Salles - Sehac/Agehab

Goiás - Agehab realiza Oficina de Plano Habitacional

A Agência Goiana de Habitação convoca os grupos de trabalho dos municípios conveniados à agência para a 7ª Oficina de Consolidação dos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social. O evento será na próxima quinta-feira, dia 28, das 8 às 17 horas, na Faculdade de Tecnologia Senai, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Durante a oficina, os municípios vão finalizar a elaboração dos Planos Municipais de Habitação para a composição do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social.

Mais informações: (62) 3096-5015

Fonte : Agehab

Governo oferece linha especial de R$ 20 bilhões para Estados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a oferta de uma linha especial de crédito aos Estados no valor de R$ 20 bilhões, voltada para investimentos. O custo desse financiamento será a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que hoje está em 6% ao ano, mais 1,1% ao ano, com prazo de pagamento em 20 anos, sendo um ano de carência.

Os recursos serão voltados para investimentos, como obras, instalações e equipamentos, entre outros, e estarão disponíveis após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) deste mês. 

O anúncio foi feito após reunião da presidente Dilma Rousseff com os governadores.

"A medida visa ampliar os investimentos, em um momento de crise da economia internacional", disse Mantega. "A linha especial de crédito para os estados é chamada de Pro-Investe e é a maior já criada até agora, podendo ser tomada por qualquer governador", acrescentou Mantega. 

Segundo ele, o objetivo das medidas é "potencializar investimentos dos estados". "Já estão fazendo investimentos. Vamos ampliar essa capacidade de investimento dos estados. São medidas importantes. Nesse momento em que a economia mundial atravessa crise", declarou o ministro.

Após ampliar em R$ 40 bilhões, no ano passado, o limite de endividamento dos estados brasileiros, Mantega anunciou que haverá uma nova "rodada" de aumento deste limite neste ano. O valor, entretanto, ainda não foi definido. "Esperamos assinar, com a maior parte dos estados, dentro de um mês a um mês e meio", acrescentou Mantega.

Outra medida anunciada pelo ministro da Fazenda é a redução de tributos incidentes nas operações de Parcerias Público-Privadas (PPP), nas quais os estados brasileiros e a União fazem parcerias com o setor privados em investimentos. Além disso, o limite de receita corrente líquida que cada estado poderia comprometer com a contra-partida destas operações passou de 3% para 5%.

Apenas cinco governadores não compareceram ao encontro, sendo representados por seus respectivos vices. Os vice-governadores presentes foram Rômulo Gouvêia (Paraíba), Antônio Souza Filho (Piauí), Airton Pedro Gurgacz (Rondônia), Francisco de Assis Rodrigues (Roraima) e Guilherme Afif Domingues (São Paulo), que está como interino.

Entre os ministros presentes estavam o da Fazenda, Guido Mantega; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e do Planejamento, Miriam Belchior. Também participaram o vice-presidente Michel Temer e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

Fonte : Jornal do Brasil 

Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional

O Ministério da Integração Nacional - MI, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, avança no processo de construção de uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. No debate atual, são três as grandes premissas que orientarão a nova política: dimensão de política nacional; perfil de política de estado; e, abordagem das desigualdades regionais em múltiplas escalas. Em sintonia com as políticas públicas de governo, o MI realizará a I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - CNDR, que se constitui em um momento de reflexão, avaliação e aprofundamento das discussões sobre Desenvolvimento Regional no país. Essa discussão estará alinhada com as diretrizes de desenvolvimento da nação, assim como com as políticas de desenvolvimento das macrorregiões e dos estados federados.

Objetivo Geral

A I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional terá por finalidade a promoção de um debate de âmbito nacional, do qual resulte princípios e diretrizes para reformulação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, por intermédio da concertação federativa e social.

Texto-Base

O Texto-base é o ponto de partida e de referência para todas as etapas da CNDR. Cumpre o papel de contextualizar o tema. Será elaborado com base nos eixos temáticos e apresentará os princípios, diretrizes e prioridades da política nacional de desenvolvimento regional, com base nas ações desenvolvidas e propostas pelo Ministério da Integração Nacional, e notadamente pela Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Etapas

A CNDR será organizada em três etapas integradas e sequenciais:

• Conferências Estaduais: 1º de agosto a 30 de setembro.
• Conferências Macrorregionais: 17 de outubro a 15 de novembro.
• Conferência Nacional: 12 a 14 de dezembro, em Brasília (DF).

Deliberações

A CNDR aprovará um conjunto de princípios e diretrizes que servirá de base para a reformulação da PNDR. Haverá um processo de priorização em que serão elencados os princípios e as diretrizes fundamentais, as mais importantes, dentre todas as proposições.

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RJ - Déficit habitacional no Estado é de 400 mil moradias

Além de 1500 casas para desabrigados, Petrópolis precisa retirar de locais de O secretário estadual de Habitação, Rafael Picciani, apresentou nesta quarta-feira (23) à Comissão de Representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), um desdobramento da CPI das Chuvas, o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (PEHIS/RJ) em fase de conclusão. A meta é reduzir, até 2027, o déficit habitacional fluminense – 400 mil unidades. Só em Petrópolis são pelo menos 15 mil unidades em áreas de risco, com deficiências estruturais ou ausência de saneamento básico.

Picciani também falou das 6.282 unidades habitacionais e 159 unidades comerciais em todas as sete cidades da região Serrana afetadas pelas chuvas de janeiro de 2011, construções em caráter emergencial, não incluídas no plano.

Saiba mais acessando - Diário de Petrópolis

Estados e municípios receberão apoio para cooperar com países em desenvolvimento

Trata-se de uma iniciativa inédita, fruto da parceria entre a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, por meio da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) e do Ministério das Relações Exteriores, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC).

Após o lançamento do Programa, os governos locais e estaduais, mediante demanda dos países beneficiários da cooperação, poderão apresentar suas propostas até os prazos de 29 de junho e 31 de agosto e, uma vez aprovadas, receberão apoio da ABC para elaborar os projetos, organizar missões e atividades previstas nos projetos.

As propostas serão avaliadas por um Comitê Técnico, composto por representantes do Governo Federal, dos estados e municípios, tendo como referência os critérios técnicos objetivos, explicitados no Programa.

Espera-se que os projetos sejam elaborados com base nas experiências bem sucedidas dos governos subnacionais nas áreas de saúde, educação, segurança cidadã, governança local, desenvolvimento territorial sustentável, agricultura sustentável, segurança alimentar, restauro e conservação do patrimônio, esporte e lazer, inovação tecnológica e desenvolvimento científico, meio ambiente e mudanças climáticas, formação profissional, cultura e fortalecimento de competências para o alcance dos objetivos do Milênio.

O orçamento total previsto para o Programa é de 2 milhões de dólares em dois anos, sendo que cada projeto poderá apresentar um orçamento de até 200 mil dólares para execução no prazo de um ano.

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Secretaria de Estado da Habitação entrega escrituras de 200 imóveis em Cosmópolis

Escrituras serão entregues para moradores do Jardim Paineiras e do Parque dos Trabalhadores

O Governo do Estado de São Paulo promoveu a regularização de 200 imóveis na cidade de Cosmópolis. O secretário estadual da Habitação, Silvio Torres, entregou nesta sexta-feira, dia 18 de maio, as escrituras para os moradores dos lotes do Jardim Paineiras e do Parque dos Trabalhadores O evento aconteceu às 15 horas, na Secretaria Municipal da Cultura, Rua Santa Gertrudes, nº 254, esquina com Avenida Centenário, no município.

O Jardim Paineiras e o Parque dos Trabalhadores foram regularizados por meio do Programa Cidade Legal. Ao todo são 379 imóveis, sendo que 200 moradores já estão aptos para receber as escrituras. Os demais deverão procurar a prefeitura e entregar a documentação solicitada. "A escritura é a concretização do sonho de muitas famílias, que ainda não têm o imóvel regularizado. Ela representa a segurança do patrimônio da família", disse o secretário Silvio Torres.

Com o imóvel regularizado e averbado, o morador se torna de fato proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

O Programa "Cidade Legal" tem como objetivo agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. O município de Cosmópolis cadastrou seis núcleos no programa, que totalizam 1.849 imóveis. Desses, quatro já foram regularizados, beneficiando 1.079 famílias.

Na região de Campinas já foram regularizados 80 núcleos habitacionais, atendendo 17.691 imóveis. Outros 1.396 núcleos estão cadastrados no programa, totalizando 176.427 imóveis. Em todo o Estado de São Paulo, 394 municípios aderiram ao Cidade Legal. Com isso, foi possível regularizar 684 núcleos, com 102.906 imóveis. E já foram iniciados trabalhos para a regularização de mais de 6.432 núcleos. Mais de 1 milhão de imóveis contarão matrículas individuais, o que trará segurança jurídica para mais de 5,3 milhões de pessoas em todo o Estado.

59º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

O Fórum Nacional de Secretários da Habitação e Desenvolvimento Urbano – FNSHDU e a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação – ABC realizarão o “59º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social”, em Brasília, nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2012, no Hotel Nacional.

O evento será aberto à participação dos agentes públicos de habitação de Estados e Municípios, sem cobrança de taxa de inscrição.

Para as mesas de debates estão sendo convidadas autoridades do Governo Federal, especialmente do Ministério das Cidades e da Integração Nacional da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Poder Judiciário, da iniciativa privada do setor habitacional e de regularização fundiária.

Durante a solenidade de abertura será realizada a entrega das premiações aos Estados e Municípios vencedores do Selo de Mérito. Neste ano concorrem 56 Projetos por 37 instituições habitacionais e serão premiados 11 Projetos nas seguintes categorias: a) modernização institucional, b) ambiental e socialmente sustentável, c) regularização fundiária e imobiliária, d) inovação tecnológica, e) relevância nacional e f) grande impacto regional.

Os interessados podem se inscrever, encaminhando a ficha de inscrição ao e-mail:abcohabs@uol.com.br, com o assunto: 59º Fórum Nacional de HIS – 2012.

Confira a programação preliminar do 59º FNHIS.

Para combater o déficit habitacional

Diversas famílias na nossa região enfrentam a mesma realidade (e os mesmos medos) daquelas que foram violentamente despejadas de suas casas no episódio conhecido como “desocupação do Pinheirinho”. A diferença é que, apesar de uma nuvem intempestuosa pairar sobre suas cabeças – ou barracos, ainda permanecem na expectativa, tendo algum apoio de governos municipais progressistas, em maior ou menor grau.

Falta sintonia dos programas do estado com as iniciativas municipais e federais

Mas há outra semelhança entre áreas ocupadas como “Novo Pinheirinho”, no Embu, “área da Savoy”, em Carapicuíba, ou Flamenguinho, em Osasco: todas são produto do mesmo déficit habitacional que historicamente assombra a Região Metropolitana e invariavelmente atinge a base da pirâmide social.

O mercado imobiliário vive nos últimos anos, provavelmente, seu melhor momento em toda a história. O crédito facilitado [e ainda mais barato] no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, aliado a programas como o Minha Casa, Minha Vida, tem permitido acesso à moradia digna a milhares de brasileiros. Mas ainda assim esse direito básico insiste em continuar inacessível para milhares de cidadãos.

A dura realidade dessas famílias prova que tudo feito até agora foi flagrantemente insuficiente. Falta sintonia dos programas do estado e seu braço habitacional, a CDHU, com as intenções e inicitivas municipais, muitas vezes em parceria com o governo federal.

Faltam, de todos os poderes e instâncias, mais firmeza e decisão no emprego de recursos para combater a especulação imobiliária e dar finalidade social a áreas que, de outra forma, permanecerão sem utilidade prática ou econômica.

Fonte : Editorial / Visão do Oeste

Programa Papel Passado do Ministério das Cidades já beneficiou 26.194 famílias com registro da casa própria

Ter o registro do seu imóvel é o desejo de todos os cidadãos brasileiros. E pensando nisso, o Ministério das Cidades (MinCidades), por meio da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU), criou o Programa Papel Passado. Ele permite que famílias recebam títulos dos seus imóveis registrados em cartório. Até agora, foram beneficiadas 26.194 famílias com títulos registrados em cartório.

Conhecido como Ação 8866, o projeto auxilia municípios, estados, defensorias públicas, entidades sem fins lucrativos e o Distrito Federal na implementação de planos de regularização fundiária.

Por meio de convênio com o MinCidades, municípios e estados recebem recursos para fazer a regularização fundiária em bairros definidos por eles, tendo como resultado a titulação dos imóveis no cartório.

A escolha dos entes beneficiados com o programa se dá por meio de uma seleção pública realizada pelo Sistema de Convênios do Governo Federal (Sincov). A última ocorreu ano passado.

A iniciativa faz parte das ações de Regularização Fundiária Sustentável de Áreas Urbanas da SNAPU, que promovem o desenvolvimento de políticas locais capazes de gerar o acesso a terra regularizada.

Para o diretor do departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos da SNAPU, Celso Santos Carvalho, o projeto é importante porque “permite que as famílias tenham o documento de sua casa registrado em cartório, dando total segurança ao cidadão e garantindo o direito à moradia”.

Celso Carvalho informou que as pessoas beneficiadas não têm a escritura do terreno por vários motivos, como dificuldade de regularizar a documentação e problemas com o proprietário, que as enganou. “A lei reconhece esses casos e o programa auxilia essas pessoas a exercerem seus direitos”, disse.

Belo Monte

O Programa Papel Passado também é aplicado na região onde está sendo instalada a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, fornecendo apoio técnico para ações de regularização fundiária e auxiliando no reacentamento de famílias que moram em áreas que serão inundadas.

Capacitação

O projeto do MinCidades também desenvolve ações de capacitação por meio de oficinas e seminários em diversas regiões do país, a convite dos municípios e estados. O último evento ocorreu em abril deste ano, em Florianópolis (SC).

Representantes da secretaria vão até os municípios e orientam técnicos municipais, estaduais e movimentos sociais, para que possam executar o programa.

 Patrícia Maia
Assessoria de Imprensa
Ministério das Cidades
(61) 2108-1602

Goiás - Estados querem divulgação dos selecionados do Minha Casa Minha Vida

O presidente da Agência Goiana de Habitação, Marcos Abrão Roriz, está na expectativa de que a lista com os municípios e projetos selecionados para o programa Minha Casa Minha Vida (pMCMV) Sub 50, destinado a famílias de municípios com menos de 50 mil habitantes, seja divulgada até o dia 30 próximo, sexta-feira. Essa divulgação já foi adiada três vezes pelo Ministério das Cidades, o que tem gerado preocupação aos Estados.

Acompanhe o Presidente da AGEHAB-GO por meio do twitter

PMCMV SUB50 - 110 MIL famílias aguardam uma decisão do Governo Federal

Aproximadamente 110 mil famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida para Municípios com até 50 mil habitantes, e que ainda serão submetidas a um processo de seleção de demanda para que se respeitem as regras e diretrizes estabelecidas pelo PMCMV, aguardam a 60 dias uma decisão do Governo Federal sobre seleção de municípios selecionados para o PMCMV - SUB50.

O Programa criado em julho de 2009, face a um acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, já que  a Medida Provisória que criara o PMCMV ainda não previa o atendimento a pequenos municípios foi convertido na Lei 11.977 que em seu Artigo 19 destinou uma meta incial de desafio para atendimento  equivalente a R$ 1 bilhão de reais. Posteriormente, com a advento da publicação da Lei No. 12.424 esta meta passou a ser de 220 mil novas unidades habitacionais. O seu funcionamento, face a baixa complexidade dos atores envolvidos, dinamismo de atendimento, e pelo fato de se trabalhar com onstrutoras das localidades dos municípios e/ou dos Estados proponentes, e, também,  pela experiência adquirida pelos AF/IF com o antigo progama PSH, facilitou o atendimento às interlocuções com os Estados e, principalmente, com os Municípios. Basicamente, quando for divulgada a seleção, cada município receberá, em média, 50 novas Unidades Habitacionais, para atendimento às famílias de baixíssima renda. O recurso, sob forma de subvenção federal, será no valor de R$ 25.000,00 por unidade, é será repassado por Instituições Financeiras e Agentes Financeiros que participaram de uma oferta pública de recursos no final do ano passado e que se tornam, assim como a CAIXA e BANCO DO BRASIL, responsáveis pelo acompanhamento de execução do PMCMV SUB50.

A expectativa das famílias beneficiárias só não é maior do que a dos Gestores Públicos Estaduais e Municipais que no período do dia 30 de novembro a 30 de dezembro de 2011 apresentaram e fomentaram politicamente em seus Entes, aproximadamente 7.000 propostas de Projetos ao Programa SUB50 sob a luz de que no dia 27 de janeiro de 2012 a seleção dos municípios estaria concluída, fato que não ocorreu até o presente momento e que, conforme Nota Oficial do Ministério das Cidades, divulgada neste blog no dia 17 de fevereiro ainda não tem uma data conhecida.

Vários foram os pleitos formulados pelas mais diversas entidades, FNSHDU, ABC, CNM, CONAM, CONSELHO DAS CIDADES, etc. às principais autoridades brasileiras e o que temos até o presente momento é a esperança e a convicção de que as 110 mil famílias que serão beneficiadas com esta importante ação do Governo Federal sejam atendidas ainda no decorrer deste mês, pois, passado este momento, os olhos de nossos gestores se voltarão definitivamente ao cronograma eleitoral.

Por : Abel Leite

Instituto de Consultoria, Pesquisa e Serviços Integrados

INCON

Lei da mobilidade urbana suscitam debates

Artigo publicado no site CONSULTOR JURÍDICO  visa trazer primeiras impressões, sem intenção de esgotar o tema, mas de suscitar o debate sobre a exegese de um dispositivo legal posto na “Lei de Mobilidade Urbana”, lei 12.587, publicada no dia 4 de janeiro de 2012, que veio a lume em boa hora para dar um tratamento especificado à política urbana, preconizada no artigo 182 da Constituição da República, que por sua vez pontifica a necessidade de ordenamento e desenvolvimento pleno das diretivas sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, com integração ao Estatuto da Cidade. 

O tema de discussão é a novel lei trouxe à baila no seu artigo 23, inciso III, objeto do nosso estudo, a viabilidade da cobrança de tributos, in litteris:

Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei.

Para acessar o artigo e participar da discussão clique aqui 

Fonte : Consultor Jurídico
Artigo : Lei da mobilidade urbana suscitam debates
Por João Victo

FNSHDU, CNM e ABC solicitam audiência com a Ministra Gleisi Hoffmann

Os Presidentes do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FNSHDU, Dep. Carlos Marun, Secretário de Habitação das Cidades do Mato Grosso do Sul, Dr. Mounir Chaowiche, da Associação Brasileira de COHABs - ABC, Dr. Paulo Roberto Ziulkoski, Confederação Nacional dos Municípios, preocupados com os recorrentes adiamentos e atrasos para a divulgação da lista de municípios selecionados no âmbito do Programa MInha Casa, Minha Vida para Municípios abaixo de 50 mil habitantes, solicitaram neste data, com a maior brevidade que o caso requer, uma audiência com a Dra. Gleisi Helena Hoffmann, excelentíssima, Ministra-chefe da Casa Civil.

Saiba mais http://forumdehabitacao.blogspot.com/2012/02/nota-conjunta-abc-cnm-e-fnshdu.html