Aberto processo de habilitação de entidades organizadoras para atuarem como promotoras de habitação social

Está aberto o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, sindicatos, associações, cooperativas etc) como Entidade Organizadora (EO), no âmbito dos Programas de Habitação de Interesse Social, geridos pelo Ministério das Cidades. As diretrizes gerais e o calendário são para o exercício de 2013. As entidades habilitadas poderão atuar como promotoras de habitação social, de acordo com a Portaria Nº 107, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2013.

As EOs classificadas nos anos anteriores a 2012 deverão participar desse processo, para nova validação da habilitação. Caso queiram alterar a abrangência e o nível, as EOs habilitadas também no ano de 2012 deverão participar desse processo.

Para a definição do nível da abrangência efetiva ou real da EO, foi criada mais uma esfera, denominada de Supramunicipal, estabelecida no estatuto da própria EO. Para participar da esfera, a EO deverá enviar os documentos comprobatórios complementares de acordo com a Portaria Nº 107.

Cada um dos níveis de habilitação corresponderá uma quantidade limite de unidades habitacionais que a EO poderá executar simultaneamente, desde que localizadas dentro de sua área de abrangência. Neste novo processo, alterou-se a quantidade de unidades habitacionais, passando a atender o limite máximo de 1.000 (Hum mil) unidades habitacionais por EO, simultaneamente.

Acesse o cronograma, cadastro e portaria, clique aqui.

Fonte: Mcidades

Ministro recomenda aos Prefeitos e Governadores investir na qualificação de projetos

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse hoje para 18 governadores e 12 prefeitos de capitais, reunidos no Palácio do Planalto, que é importante investir na qualificação dos projetos para ter acesso aos recursos do Governo Federal. Um projeto bem elaborado, segundo ele, reduz o tempo das obras. “Temos perdido tempo em razão da não apresentação de projetos ou da apresentação de projetos sem qualidade”, disse.

Para o ministro, é preciso agilizar o início da execução das obras para evitar que o contrato expire. Os empreendimentos não iniciados 24 meses após a assinatura do contrato ficam inviabilizados. “Esse é um dos gargalos que devemos superar. É preciso empenho dos governadores e prefeitos para avançar neste sentido”, alertou o ministro.

As recomendações foram feitas durante a apresentação aos municípios e estados selecionados para acesso aos recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). As obras são de pavimentação e mobilidade urbana, além de água e esgotamento sanitário. O total de recursos anunciados para estes empreendimentos é de R$ 33 bilhões.

Deste total, R$ 9,8 bilhões são para esgotamento sanitário em 93 municípios de 22 estados. Para obras de abastecimento de água, estão previstos investimentos de R$ 7 bilhões para 79 municípios de 20 estados. As obras de mobilidade urbana totalizam R$ 7,9 bilhões para contemplar 66 municípios de 19 estados. Para pavimentação urbana, serão repassados R$ 8,2 bilhões para 330 municípios em 23 estados e Distrito Federal. "É um valor expressivo que temos em parceria com prefeituras e estados. Com isso, nós vamos avançar ainda mais o nível de investimentos no nosso país", afirmou Aguinaldo Ribeiro.

Os projetos foram apresentados em 2012, analisados e selecionados pelo Ministério das Cidades.  O ministro afirmou que o cronograma dos empreendimentos vai variar conforme a complexidade de cada obra. O PAC, segundo ele, tem um nível de execução na ordem de 50%, que é a média das duas etapas do programa. “A tendência é que avance, pois a grande dificuldade é o início do processo é que é mais demorado. Quando entramos na fase de obras, o PAC tem uma agilidade muito grande".

O Ministério das Cidades abriu uma nova seleção com recursos da ordem de R$ 31 bilhões, para obras dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, habitação e pavimentação urbana. O prazo para apresentação de propostas vai até cinco de abril e os interessados deverão acessar a página do Ministério das Cidades na Internet (www.cidades.gov.br).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Direito à moradia: a prioridade é delas

O direito está garantido na Portaria 610, do Ministério das Cidades. De acordo com a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar têm prioridade nos programas de habitação popular. No Acre, esse direito tem sido preservado e muitas mulheres já foram beneficiadas.

Segundo dados do governo federal, 47% dos contratos da primeira etapa do programa Minha Casa, Minha Vida foram assinados por mulheres, e a nova regra revela a importância delas nas iniciativas sociais.

De Acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20% das famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres.

É um dever do Estado incorporar a priorização de mulheres no planejamento e implantação das políticas habitacionais, especialmente mulheres chefes de família, idosas e portadoras de deficiência.

Devem ser eliminadas todas as disposições legais e práticas sociais que discriminem as mulheres e as impeçam de ter acesso total à  moradia e a terra.

Acesse a íntegra, clique aqui.

Fonte: Agência Notícias do Acre

PRAZO – Cadastramento de propostas para municípios com população de até 50 mil habitantes - PMCMV

Está aberto até o dia 5 de abril de 2013 o período de cadastramento de propostas de participação no PMCMV oferta pública voltada ao atendimento de municípios com população inferior a 50 mil habitantes, para estados e municípios.

Para acessar o sistema de cadastramento, os interessados deverão obter o "usuário" e "senha" junto à agência de relacionamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Ministério das Cidades pelos telefones (61) 2108-1667 ou 2108-1715.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades

CBIC defende regulamentação de dúvidas sobre a Normatização do Procedimento Registral do MCMV

A CBIC retomou junto ao governo federal as negociações iniciadas em 2012 que visam a criação de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamente as dúvidas de interpretações existentes sobre a Normatização do Procedimento Registral no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A proposta visa regular o procedimento registral no PMCMV relativo exclusivamente aos empreendimentos habitacionais de interesse social localizados em área urbana, produzidos com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dos financiamentos do FGTS no âmbito do PMCMV. Ontem, dia 4, a CBIC enviou aos associados texto elaborado pelo Governo, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Anoreg/BR, elaborado para o PMCMV faixa I e regularização fundiária. A ideia é estender para o restante do programa. Considerações e acréscimos necessários, principalmente no que se refere ao registro imobiliário com foco no check list, devem ser enviados até o próximo dia 12 de março para o email secretaria@cbic.org.br ou cii@cbic.org.br.

Fonte: CBIC

Governo Federal anuncia investimentos de R$ 33 bi do PAC2

O Ministério das Cidades divulgou nesta quarta-feira (06), os estados e municípios contemplados com o recurso de R$ 33 bilhões da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). As propostas escolhidas serão dos programas do PAC2 Mobilidade Médias Cidades, da segunda etapa de Pavimentação e Qualificação de Vias e de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. O resultado da seleção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (06/03), nas Portarias 109, 110 e a Instrução Normativa  nº 5.

Mobilidade Urbana – O investimento previsto para o PAC2 – Mobilidade Médias Cidades é de R$ 7,950 bilhões, recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do programa Pró-Transporte, para municípios com população entre 250 a 700 mil habitantes.

O Ministério das Cidades cadastrou 110 propostas de 71 municípios para a qualificação e ampliação de infraestrutura de mobilidade urbana. Após o cadastro das propostas foram realizadas reuniões técnicas presenciais com os proponentes para esclarecer dúvidas, alinhar prioridades e estimular o debate de soluções integradas.

Pavimentação – Os recursos previstos para obras do PAC2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas totalizam R$ 8,242 bilhões. As obras são para pavimentação nova em vias já existentes ou recapeamento destas.

Também serão executadas obras de infraestrutura como: sistema de drenagem de águas pluviais, redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, passeios com acessibilidade, sistemas cicloviários, medidas de moderação de tráfego, sinalização viária e elementos que promovam a acessibilidade universal.

Saneamento - As obras de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão executadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e de financiamento, por meio do FGTS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O total de investimentos é de R$ 16,838 bilhões, sendo R$ 7 bilhões para água e R$ 9,8 bilhões para esgotamento sanitário.

As obras serão para construção de reservatórios, captação adução, tratamento e distribuição de água em áreas urbanas, além da coleta e do tratamento de esgotos sanitários. Os recursos foram direcionados aos municípios com mais de 250 mil habitantes e regiões metropolitanas.

O Ministério das Cidades abriu uma nova seleção para obras dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, habitação e a terceira etapa para pavimentação urbana, anunciada no final de janeiro pelo Governo Federal, no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas. O prazo para apresentação de propostas vai até cinco de abril. Os municípios interessados deverão acessar a página do Ministério das Cidades na Internet (www.cidades.gov.br).


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades

PA - Jucepa receberá palestra sobre financiamento de imóveis

Um financiamento imobiliário voltado aos servidores estaduais é o que garante o convênio entre o Banco do Brasil (BB) e o Governo do Pará. O assunto será tema de uma palestra na Junta Comercial do Estado do Pará, no dia 7 de março, às 9h, onde serão apresentadas as diretrizes do convênio por funcionários do Banco.

Esta será a primeira ação de 2013 do Projeto Escola do Registro Mercantil, com objetivo de difundir a informação para todo o público interno da Jucepa, que terá uma oportunidade de receber orientações importantes deste mercado e ainda sobre as taxas, valores, tipos de crédito e o planejamento necessário na hora de assumir um financiamento a longo prazo, como o de um imóvel.

Recentemente, a mesma palestra foi realizada pelo BB na Secretaria de Estado de Administração (Sead). De acordo com o Banco do Brasil serão oferecidas condições diferenciadas na concessão do financiamento de imóveis aos servidores do estado e até mesmo com possibilidade de acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida. A palestra, programada para o dia 7 de março, será no Auditório Adalberto Acatauassú Nunes, no terceiro andar da Junta Comercial.

Serviço

Data: 07/03/2013 às 09:00 
Expiração: 07/03/2013 12:00:00 
Local: Sede da Junta Comercial do Estado do Pará 
Endereço: Av. Magalhães Barata 1234, Ed. Princesa Isabel. 
Contatos: 3217-5887


Fonte: Agência Pará de Notícias

Selo de Mérito: Prorrogado o prazo para recebimento de projetos para 12 de março

Em atendimento a solicitação de vários Estados e Municípios, a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) resolveram prorrogar para o dia 12 de março o prazo final para recebimento das inscrições dos projetos concorrentes ao Prêmio Selo de Mérito 2013.

As inscrições podem ser feitas por e-mail, ou pelo site da ABC por meio do link http://www.abc.habitacao.org.br/index.php/inscricao-selo-de-merito-2013/. Os premiados receberão troféu no dia 22 de maio, em sessão solene do 60º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social.

Fonte: ABC / FNSHDU

Em Brasília, Marun se reúne com todos os Secretários de Habitação do Brasil

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) e secretário de Estado de Habitação e das Cidades (Sehac), Carlos Marun, participa nesta manhã (05) em conjunto com a Associação Brasileira de Cohab’s e Agentes Públicos de Habitação (ABC) de reunião com todos os Secretários de Habitação do país, em Brasília.

Em pauta, debatem sobre as Portarias nº 24 e 89 do Ministério das Cidades que estabelecem regras para os Estados e Municípios que operam com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e também por meio do Programa de Aceleração do Crescimento.

Um dos requisitos estabelecidos seria a necessidade dos entes Federativos ao pedido de autorizações ao Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos bem como, visitas a obras e inaugurações dos empreendimentos.

Para finalizar a reunião, os secretários aprovarão a nova pauta para o 60º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2013.

Viviane Martins - Sehac/Agehab

Limite do FGTS na casa própria pode ter aumento

Governo volta a discutir a elevação do teto do fundo de garantia para compra de imóveis de R$ 500 mil para R$ 750 mil

De olho no aumento do crédito para estimular o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a equipe econômica reabriu as discussões para aumentar de R$ 500 mil para R$ 750 mil o valor máximo dos imóveis que podem ser comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O aumento do limite foi pedido por dirigentes de bancos privados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. O teto de R$ 500 mil ficou superado pela valorização dos imóveis nas grandes capitais, principalmente São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e é visto como uma forte restrição ao aumento do crédito imobiliário nos bancos privados.

Mantega pediu à área técnica do governo para fazer uma análise da proposta e do seu impacto sobre os recursos do FGTS e dos preços dos imóveis. Segundo apurou o Estado, o ministro da Fazenda - que até há pouco tempo tinha restrições ao aumento - agora se mostra "sensível" aos argumentos apresentados por banqueiros e pelo setor da construção civil.

Na área técnica, há uma grande preocupação, no entanto, com o risco de a medida se transformar num fator de pressão de alta dos preços dos imóveis. No início de dezembro do ano passado, as construtoras pressionaram o governo para incluir a elevação do limite no pacote de medidas para a construção civil, mas a proposta foi vetada pelo Ministério da Fazenda. Mesmo depois do anúncio, que contou com a desoneração da folha de pagamentos da construção civil, o setor continuou pressionando o governo para fazer a mudança.

Diálogo. Desde o anúncio do pacote, o tema ficou "congelado", mas agora voltou a ganhar força, porque está em curso um diálogo mais intenso do governo com os bancos privados. Depois dos embates no ano passado, de ambas as partes, em torno da retomada lenta da oferta do crédito e da queda dos juros dos financiamentos bancários, o clima é mais favorável. A equipe econômica tem atendido vários pleitos dos bancos para conseguir apoio aos investimentos na área de infraestrutura.

Na semana passada, por exemplo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou as novas normas regulatórias para o sistema financeiro nacional, conhecido como Acordo de Basileia 3. Os bancos privados também terão recursos do Tesouro Nacional para oferecer crédito mais barato às empresas que ganharem as concessões de infraestrutura. Também liberou R$ 15 bilhões dos depósitos compulsórios do Banco Central para os financiamentos em investimentos. "O diálogo está bem menos tensionado", disse uma fonte do governo.

O aumento do teto do FGTS para a compra dos imóveis também pode ajudar os novos lançamentos imobiliários nas grandes cidades. O setor, após um grande volume de lançamentos, está com carteira menor, o que pode afetar negativamente o desempenho ao longo de 2013 e em 2014, último ano do governo Dilma Rousseff. Se não há grandes lançamentos em um ano, o seguinte fica fortemente afetado. E, como o setor é importante para o investimento e o emprego, há urgência para que os projetos congelados em 2012, por conta da desaceleração da economia, saiam agora da gaveta.

Fonte: Adriana Fernandes, Brasília - O Estado de S.Paulo

Recadastramento e inscrições na Cohab-RP terminam no próximo dia 15

O recadastramento e realização de novas inscrições na Cohab-RP prosseguem até o próximo dia 15 de março, impreterivelmente. Desde o último dia 15 de janeiro até o dia 27 de fevereiro, foram realizados 21.626 atendimentos, entre novas inscrições e recadastramentos.

O presidente da Cohab-RP, Sílvio Martins, reitera a orientação para que os interessados não deixem para fazer ou renovar sua inscrição na última hora, para evitar filas, no caso dos que não utilizarem a Internet. Ele informa, ainda, que, para este ano de 2013, há projetos para aprovação junto à Caixa Econômica Federal, que vão totalizar aproximadamente 4 mil moradias e que a meta do governo municipal para os próximos quatro anos é aprovar projetos para a construção de 15 mil moradias para famílias que ganham até três salários mínimos.

Segundo explica Martins, a Cohab-RP atende prioritariamente esse público alvo, mas também há programas para famílias com renda até seis salários mínimos. O perfil do candidato à casa própria e enquadramento por faixa salarial será um trabalho a ser realizado após o dia 15 de março.

Opções de atendimento - O atendimento (novas inscrições ou recadastramento) poderá ser feito na sede da empresa, na avenida 13 de Maio, 157; no site – www.cohabrp.com.br – da Cohab-RP, no ônibus do “É pra Já”, ou no Poupatempo, na avenida Presidente Kennedy, 1.500.

Maioria prefere Internet - Do total de atendimento até agora, a maioria, o equivalente a 9.722 foi feito pela Internet; 6.592 na sede da Cohab; 3.500 no ônibus do “É Pra Já”, e 1.812 no Poupatempo.

Fonte: Portal Novidade