Nota do Ministério das Cidades - Matéria O Globo

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, solicitou à Policia Federal que investigue  denúncias de irregularidades na contratação de obras do Programa Minha Casa Minha Vida nos municípios com até 50 mil habitantes. A solicitação foi feita hoje ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que já determinou abertura do inquérito policial para apurar e punir os possíveis responsáveis. O Ministério das Cidades abriu sindicância, no último dia 16, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, e, no mesmo dia, solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) auditoria no programa. A vigilância permanente é fundamental para garantir a transparência e a correção na aplicação dos recursos do programa MCMV, reconhecido internacionalmente por atender a população de baixa renda e gerar impacto positivo na economia do país.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

51% das cidades cearenses têm de elaborar Plano da Mobilidade Urbana

Fortaleza e outras 94 cidades cearenses têm até abril de 2015 para elaborar Plano da Mobilidade Urbana (PMU). O documento está previsto em lei e é uma oportunidade para repensar projetos na área

Até abril de 2015, 51,6% dos municípios cearenses terão que elaborar o Plano da Mobilidade Urbana (PMU). Previsto em lei, o documento deve ser feito por todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Terminado o prazo estipulado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587), quem não tiver o PMU fica impedido de receber verbas federais destinadas à mobilidade urbana até que atenda a exigência da legislação.

Das 27 capitais brasileiras, somente oito já têm o PMU feito. Fortaleza está entre as 16 que ainda estão em fase de elaboração do texto (ver quadro). De acordo com Samuel Dias, titular da Secretaria da Infraestrutura - pasta responsável pelo documento -, a conclusão deve ser feita no fim de 2014. Até lá, o objetivo é buscar as soluções e investir em transporte público. “Quanto mais pessoas estiverem dentro dos ônibus, menos congestionado será o trânsito”, pontua o secretário.

Como ações imediatas estão o alargamento de vias, associado à padronização das calçadas, implantação de 15 km de ciclovias e construção de viadutos para desafogar os cruzamentos. Coligado ao PMU, Fortaleza também deve escrever um Plano Cicloviário e um Plano de Circulação de Cargas Perigosas e de Carga e Descarga.

Municípios cearenses

De acordo com levantamento feito pelo O POVO, 95 cidades cearenses (51,6%) terão que elaborar o plano. Entretanto, nem todas estão conscientes dessa responsabilidade. Segundo Carolina Rocha, titular da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano e Territorial (Codut) na Secretaria das Cidades, muitos gestores nem sabiam dessa obrigação e, por ser uma legislação nova (datada de 3 de janeiro de 2012), ainda não há demanda forte de produção dos documentos.

Em Aquiraz (74.465 habitantes), na Região Metropolitana de Fortaleza, por exemplo, existe apenas o projeto para elaboração do PMU. De acordo com o secretário-adjunto de Planejamento, Rodrigo Mesquita, a ideia é fazer encontros para debater o tema, ouvindo opiniões da comunidade. “Pois as pessoas é que utilizam e se beneficiam na prática”, justifica Rodrigo.

Em São Gonçalo do Amarante (45.141 habitantes), também na Região Metropolitana, a proposta é elaborar o texto alocando cada oito mil pessoas como uma zona de habitação. O município tem um desafio maior devido ao rápido crescimento industrial. “Deverá ficar pronto, no máximo, em junho próximo. Esse plano é de vital importância para a organização do município”, pontuou Vicente Moreira da Rocha, atual secretário do Meio Ambiente e Urbanismo.

Diferente do que acontece com a elaboração do Plano Diretor, quando as prefeituras tiveram apoio técnico e financeiro, o Estado não poderá enviar recursos destinados à confecção do PMU. “Nosso apoio será no sentido de alertar e fazer sensibilização. Os municípios podem até pedir pareceres para saber se o plano está de acordo ou não”, pontua Carolina Rocha.

Acesse na íntegra clique aqui.

 

Fonte: O Povo Online

Prefeitura de São Paulo deverá doar R$ 20 mil a mais para o Minha Casa, Minha Vida, diz secretário

Somado ao valor fornecido pelo Casa Paulista (R$ 20 mil), as construtoras que realizarem obras para faixa 1 do programa receberão R$ 40 mil de aporte

O secretário municipal de Habitação de São Paulo, José Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a prefeitura está discutindo um modelo que prevê a doação de R$ 20 mil, além dos R$ 20 mil do Casa Paulista, para empreendimentos da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com a condição de que o empresário já tenha o terreno. O secretário foi um dos participantes do workshop sobre o programa promovido na última segunda-feira (29) pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP).

 

Outra novidade contada pelo secretário é que a secretaria de Licenciamentos de São Paulo já foi separada da secretaria de Habitação. "A secretaria de Licenciamentos está hoje subordinada à secretária Paula Motta, que já tem um grupo de trabalho formatado para aprovações de habitações de interesse social (HIS)", contou. Ainda segundo ele, esse grupo foi constituído há cerca de três semanas e o prefeito Fernando Haddad já autorizou a contratação de mais 70 funcionários de nível superior - engenheiros ou arquitetos - para reforçar a velocidade dessas aprovações.

"Esse grupo terá as várias secretarias que envolvem as aprovações, como a secretaria do verde e do meio ambiente, a secretaria de transporte, para que um projeto, principalmente de HIS, seja aprovado num tempo muito curto. A ideia é de que esse período não ultrapasse 30 dias depois que todo esse planejamento tiver sido bem treinado e administrado", disse o secretário.

 

Norma de Desempenho 

O aporte de R$ 40 mil em São Paulo poderá ajudar as construtoras a adaptarem as construções à Norma de Desempenho, que entrará em vigor em 19 de julho. José Urbano Duarte, vice-presidente de governo e habitação da Caixa, disse durante o evento que, em algumas cidades, esse apoio será fundamental para cumprir a nova norma, mas "não se pode desprezar os atuais valores do programa". A diretora do departamento de produção habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo Avesani, afirmou que "o programa hoje já exige um bom desempenho e, em princípio, não existe nenhuma previsão [do governo federal] de revisão ou de reajuste de preços em função de Norma de Desempenho".

 

Fonte: PiniWeb

Ministério das Cidades libera R$ 464 milhões para obras de água e esgoto na Região Nordeste

O Ministério das Cidades publicou, nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 180 que libera recursos da ordem de R$ 464 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) para a execução de obras de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. As intervenções estão inseridas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
 

Os municípios beneficiados são dos estados do Ceará, Paraíba e Sergipe. Os governos estaduais e municipais contemplados deverão apresentar até o dia 31 de maio os projetos de engenharia e documentações técnicas, jurídicas e institucionais à Caixa Econômica Federal, mandatária da União.

 

Após essa etapa de apresentação da documentação necessária, a Caixa fará a análise de todo material recebido e posteriormente será dado início ao processo licitatório necessário para execução da obra.
 

A Portaria nº 180 é uma complementação da 3ª Seleção de Água e Esgoto com recursos do PAC, divulgada incialmente no dia 6 de março pela Portaria nº 110, que já selecionou diversos estados e municípios de todo o país.
 

Veja aqui a íntegra da portaria.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Aguinaldo Ribeiro autoriza construção do Minha Casa, Minha Vida em 100 municípios de Minas Gerais

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, assinou ordem de serviço nesta quinta-feira (25/04) para o início das obras de 3.793 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em 100 municípios de até 50 mil habitantes, em Minas Gerais. Durante o evento, o ministro discursou sobre a importância do programa para população e para o país. "Esta é uma etapa de extrema importância. É uma conquista para país. O programa não é só importante para a população como o símbolo de conquista da casa própria, mas também com a geração de 1,5 milhão de empregos em todo país e o impacto de 8% no PIB brasileiro em 2012", disse Aguinaldo Ribeiro.
 

Na oportunidade, o ministro das Cidades destacou números relevantes do programa e garantiu que serão contratadas mais unidade habitacionais em todo país. Ao todo, o MCMV já contratou mais de 2,5 milhões de unidades habitacionais, com investimentos que ultrapassam R$ 161 bilhões. Já foram entregues 1,162 milhão de unidades. Em Belo Horizonte, foram contratadas 15.604 unidades e 5.036 entregues à população. No estado de Minas Gerais, o programa investiu R$ 16 bilhões, para a contratação de 253.041 unidades e entregou de 139.606. "Temos o desafio de contratar muito mais. Vamos avançar com Minha Casa, Minha Vida", afirmou.
 

Ao final, Aguinaldo Ribeiro falou sobre o esforço das parcerias e conscientização dos beneficiários. "Nós representamos a todos por isso nossa parceria com o governo do estado e prefeituras não depende de partidos. Além disso, temos que saber a importância da conscientização dos futuros moradores. Não é só construir e entregar casas, tem que cuidar", observou o ministro das cidades.
 

O governador do Estado, Antônio Anastásia, concordou com o ministro Aguinaldo Ribeiro ao falar de parcerias e a integração entre os governos. "Tem que haver parceria e integração para construir um lar e o sonho da casa própria. Temos que dar qualidade de vida", disse.
 

Estiveram presentes na cerimônia o Vice- Governador, Alberto Pinto Coelho, o Presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro, a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, o Presidente da Companhia de Habitação de Minas Gerais, Octacílio Machado e demais autoridades locais.
 

MCMV em Minas Gerais

As 3.793 unidades habitacionais nos 100 municípios de Minas Gerais irão beneficiar diretamente 15 mil pessoas e fazem parte da parceria entre o Governo Federal, o Minha Casa, Minha Vida, o Governo do estado, e a Companhia de Habitação de Minas Gerais. Todas as moradias terão aquecedor solar, dois quartos, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço.
 

O valor total do investimento do Governo Federal para obras no estado é de R$ 188,8 milhões, para a construção de 7.552 unidades habitacionais. A contrapartida do Governo de Minas Gerais será de R$ 120,7 milhões. No total, 190 municípios serão beneficiados.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Com obras de Infraestrutura queremos melhorar o perfil das cidades, afirma Dilma a Prefeitos

A presidenta Dilma Rousseff afirmou na noite desta terça-feira (23), em Brasília, durante cerimônia de abertura do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, que deseja, com obras de infraestrutura, mobilidade, saneamento e habitação, melhorar o perfil das cidades. A presidenta também disse que buscará atender os pleitos dos municípios, entre eles o de levar médicos para áreas afastadas, pequenos municípios e periferias das grandes cidades.

“Eu tenho dois jeitos de formar o médico. Eu boto ele aqui na universidade, amplio as faculdades ou mando ele lá fora. (…) E tem o segundo jeito, que é trazer médicos de fora. Quando a gente olha essa questão de trazer médicos de fora, nós não podemos fingir que não tem resistência. Tem resistência. O que nós temos de saber é se o benefício para a população brasileira vale a briga. Eu quero dizer para os senhores que o benefício para a população brasileira vale essa disputa e essa discussão. Isso não significa que nós não tenhamos de valorizar o médico, que nós não tenhamos de, através do Ministério da Educação, valorizar também a formação do médico. Melhorar essa formação e acompanhá-la de todas as formas”, afirmou.

Dilma afirmou que é obrigação do Estado ajudar os municípios a manter seus programas sociais e destacou a importância de os prefeitos aderirem de forma rápida aos programas desenvolvidos e financiados pelo governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida. Ela afirmou ainda que é necessário que os governos, nas três esferas, tenham uma gestão cada vez mais eficiente.

“A União tem de desburocratizar muito esse país. Simplificar a vida dos cidadãos na relação com os governos. Nós temos essa missão que é construir um Estado que seja ágil. Tem que ser eficiente, aumentando o investimento e reduzindo o custeio. (…) Primeiro nós temos de trabalhar rápido. Cumprir prazos tem de virar uma obsessão. Prazo foi feito para ser cumprido, não existe gestão sem prazo. E garantir direitos para a população, saber que nossa população vai ficar cada vez mais exigente. (…) E isso é bom. É sinal que estamos nos transformando em uma nação desenvolvida”, disse.

 

 

Fonte: CBIC

Câmara aprova criação de Secretaria de Habitação em Itapecerica

Os vereadores de Itapecerica da Serra, exceto Sangbom e Trolesi, votaram a favor da criação da Secretaria de Habitação na prefeitura municipal da cidade, na sessão desta terça-feira (23). Com a aprovação do projeto de Lei 1501/2013,o município passa a ter 15 secretarias. A Câmara também criou cargos de livre nomeação para trabalhar na nova pasta. Os vencimentos não foram informados.

De um lado, os vereadores favoráveis ao projeto, defenderam a criação da nova secretaria como uma maneira de regularizar os diversos imóveis, garantir as escrituras deles e por vir de encontro com construções de moradias populares. “A criação da secretaria não é apenas vontade do prefeito é uma sugestão do Governo Federal. 12 ou 14 funcionários da prefeitura vão para a secretaria e cinco livres nomeados”, explicou Cléber Bernardes. Ele adiantou que em meados de Julho uma verba será aplicada em moradias populares.

 

Já Sangbom e Trolesi justificaram a votação contrária ao projeto, por entendem que o número de secretarias já é alto. Trolesi afirmou que o projeto serve tão somente para a criação de cargos nomeados e sugeriu ao prefeito Chuvisco que para a criação dos mesmos, é necessário mandar um projeto de lei, não colocar no “bojo” do projeto aprovado “como se fossemos tolos”, alfinetou.

 

Também durante a sessão os vereadores comentaram a paralisação realizada pelos funcionários públicos da cidade em frente à Prefeitura Municipal, na manhã desta terça-feira. Cléber Bernardes e Cícero Costa afirmaram em discurso que em nenhum momento votaram projetos contrários ao funcionalismo e sim a um único funcionário, o presidente do Sindicato,Adalberto Felix Rocha – veja mais aqui.

 

“Ele pleiteava afastamento do cargo para ficar no sindicato, era uma falha na Lei Orgânica do Município e ele deve ter entendido mal”, disse Cléber. “Votamos pelo seu afastamento e não contra os funcionários. Ele [Adalberto] queria ganhar sem trabalhar”, completou Cícero Costa.

“O prefeito tem compromisso de campanha reajustar os salários próximo dos 30%. É mais do que justo. 6,58% do reajuste é reposição da inflação. Outras cidades não têm dado atenção aos seus funcionários. Já no vale-alimentação é 12, 5%  e o número de funcionários contemplados passa de 938 para 1.386, 448 a mais”, explicou Cléber Bernardes.

 

Fonte: Jornal da Net, Karen Santiago

Fórum Nacional reúne Secretários de Mobilidade em Brasília

O secretário nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Júlio Eduardo dos Santos, participou na manhã desta terça-feira (23/04) da abertura do Fórum Nacional de Secretários de Mobilidade Urbana no Centro de Convenções do Brasil XXI, em Brasília (DF).

Secretários de todo o país apresentaram os projetos que estão em andamento em suas cidades. “Temos aqui mais de 100 cidades representadas e a maioria tem investimento do Governo Federal em suas obras através do Ministério das Cidades”, salientou Júlio Eduardo.

Segundo ele, as obras que estão sendo feitas para a Copa do Mundo de 2014 estão elevando a qualidade da mobilidade nas cidades que receberão o evento. “Para superar estes grandes desafios que a mobilidade nos apresenta somente o esforço conjunto e permanente dos Governos Federal e Estadual fará com que eles sejam superados", finalizou.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Dilma admite fraudes no Minha Casa Minha Vida e diz que tem obrigação de combatê-las

Presidente comentou esquema fraudulento revelado pelo GLOBO

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que o governo tem a obrigação de investigar fraudes no programa Minha Casa Minha Vida. Ela admitiu que, por conta da dimensão do programa, é possível que haja problemas, mas que o governo tem o dever de combatê-las. A presidente falou sobre o tema, questionada pela imprensa sobre as denúncias reveladas pelo GLOBO de que a empresa RCA engenharia comandava um esquema de empresa de fachada destinada a repassar recursos para o Minha Casa Minha Vida em municípios de até 50 mil habitantes. Na semana passada, o Senado aprovou pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar auditoria no programa.

— Fraude, minha querida, em um programa desse tamanho também pode ocorrer. A minha obrigação, a obrigação do governo é combatê-las, combatê-las. Assegurar que eles terão a casa da melhor qualidade possível. Sabe por que eu falo isso? Porque o nosso país tem ótimas tradições, mas tem tradições que não são muito boas, herdadas da escravidão e que acham que o povo brasileiro, de baixa renda, merece qualquer coisa. Eu não fui eleita para dar casas de qualquer jeito para a população brasileira —disse.

A presidente afirmou que o governo do tucano Fernando Henrique não fez um programa de moradia popular desse porte por falta de convicção ou devido à "crise do Estado". Ela apontou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou 1 milhão de moradias e que em seu governo ela contratará mais 2,4 milhões. E que as casas terão piso de cerâmica ou de lâmina de madeira, inclusive as já entregues no governo passado. Quanto aos problemas de rachaduras em algumas casas do programa, Dilma disse que as falhas são raras.

Fonte: O Globo, Catarina Alencastro

DIREITO - Projeto de Impacto - Estudo para obra não atrapalha consulta à comunidade

Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ser feitos ao mesmo tempo que a consulta aos grupos indígenas e tribais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Para ele, a análise técnica não traz danos às comunidades locais e a interrupção do processo na fase atual representaria um desperdício de investimento público no projeto.

Segundo ele, a consulta às comunidades afetadas, como quer o MPF, é obrigatória antes do início da execução do empreendimento que poderá afetar as comunidades envolvidas, mas não nesta fase inicial. A liminar do TRF–1 havia sido concedida para “suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós e, consequentemente, qualquer ato visando o empreendimento, até o julgamento do mérito da presente ação”. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pela União e pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

Acordo internacionalA consulta às comunidades é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada no Brasil pelo Decreto 5.051/04. Pela norma, se alguma medida administrativa afeta diretamente as comunidades indígenas e tribais, o governo deve consultá-las de forma antecipada. É preciso, além disso, incluir esses grupos sociais no processo participativo de tomada de decisões.

Porém, para o ministro Fischer, os estudos preliminares sobre a viabilidade do empreendimento não poderiam afetar diretamente as comunidades locais. Já o início das obras, ele ressalta, não poderá ser feito sem essa consulta. A decisão do presidente impede que a licença ambiental seja concedida sem essa audiência prévia.

“Em outras palavras, não poderá o poder público finalizar o processo de licenciamento ambiental sem cumprir os requisitos previstos na Convenção 169 da OIT, em especial a realização de consultas prévias às comunidades indígenas e tribais eventualmente afetadas pelo empreendimento”, escreveu o presidente.

Boa-fé do governo

O ministro destacou que a norma da OIT não especifica o procedimento a ser adotado. A convenção dispõe que o governo deve agir com boa-fé e de modo adequado às circunstâncias para fazer cumprir seus princípios, e isso estaria demonstrado no caso, já que são promovidos debates e reuniões com as lideranças indígenas que podem ser afetadas. Um dos encontros está marcado para esta quinta-feira (25/4).

O ministro apontou também que o projeto está em fase inicial, sem que possa gerar efeitos negativos nas comunidades. Ao contrário: “a realização dos estudos milita em favor das comunidades envolvidas, pois, assim, terão a oportunidade de, por exemplo, conhecer os impactos ambientais a que as localidades estarão afetas, caso o projeto seja efetivamente implantado”. Fischer ainda defendeu que os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental ajudam as comunidades a terem maior conhecimento e discutirem a proposta com qualidade.

Prejuízo bilionário

Entre as hipóteses para a concessão da suspensão de liminar está o risco de grave dano à ordem pública. Para Fischer, a interrupção do planejamento estratégico do governo sobre as políticas de desenvolvimento energético do país poderia atrapalhar a prestação de serviços públicos, afetando o interesse público ao comprometer o crescimento econômico do país.

Ele destacou que já foram gastos mais de R$ 10 milhões com o deslocamento de técnicos para estudos, que só podem ser executados em período de cheia. A interrupção neste momento significaria, portanto, desperdiçar recursos públicos. Conforme alegado pelo governo, o atraso poderia levar a um custo adicional de R$ 2,5 bilhões anuais, pela não substituição da fonte energética térmica pela hidráulica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013

Cartórios do país vão se mobilizar em mutirão de regularização fundiária

Com o objetivo de diminuir o número de imóveis irregulares no país, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) enviou para os cartórios de registros de Imóveis uma orientação para que procurem as prefeituras a fim de fazer uma mobilização para combater o problema. “Estamos preocupados com a regularização fundiária, principalmente depois que surgiu a Lei 11.977/2009. Ela atualizou o sistema registral brasileiro no sentido de tirar os imóveis da informalidade. Nós, do Irib, queremos instrumentalizar, treinar os titulares de registros para a prática desses atos, assim como ter uma ligação direta com as prefeituras do nosso país”, explicou o vice-presidente do instituto, João Pedro Lamana Paiva.

A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) trabalha para que a regularização fundiária seja implantada em todos os municípios. No próximo Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ABC promoverá a oficina técnica Regularização Fundiária: experiências exitosas, desafios e avanços. Fontes de financiamentos para projetos e obras, que será realizado em Brasília, no dia 17 de maio.

A Lei 1.977/2009, que também regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos. De acordo com a lei, é permitida a regularização de um terreno ocupado de forma pacífica por família de baixa renda pelo período de, ao menos, cinco anos. Outras regras, no entanto, devem ser verificadas. Uma delas é que o terreno esteja localizado em uma Zona Especial de Interesse Social, área destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda.

Paiva destacou que regularizar um imóvel produz benefícios para o município e também para o próprio ocupante do terreno. “O bom de tudo isso é que você está resgatando um imóvel que estava dando prejuízo, que não produzia nada, não pagava Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI). O ocupante do local não podia fazer melhorias na casa porque não tinha como pegar um financiamento. Para ter o financiamento tem que ter a [comprovação de] propriedade do imóvel”.

De acordo com o vice-presidente do Irib, o papel dos cartórios depende, no entanto, do esforço de cada prefeitura. É dever dela convencer os ocupantes de áreas irregulares a mudar a situação do terreno onde moram. A prefeitura, ao ser procurada pelo ocupante de área irregular, deve fazer um auto de demarcação do local. O cartório só começa a trabalhar na regularização da área após receber esse documento. “A prefeitura é a parte principal [no processo]. Se ela não tiver interesse nem vontade não se regulariza nada. Prefeituras, tabeliães e registradores, Judiciário e Ministério Público. Se essas partes sentarem à mesa para discutir a regularização, não tem o que não se regularize no país”, ressaltou.

Segundo o Ministério das Cidades, com base em informações do Censo 2010, existem 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente no Brasil. Desse total, 12 milhões são ocupados por famílias de baixa renda. As regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de áreas domiciliares nessa situação, ambos com 32,5%. As regiões Sul (17%), Norte (10%) e Centro-Oeste (8%), vêm na sequência.

“A principal causa da constituição de áreas urbanas irregulares foi a dificuldade histórica de famílias de baixa renda acessarem lotes e moradias produzidos pelo mercado imobiliário formal. A incompatibilidade entre a renda familiar e o custo do lote urbanizado e da moradia regular gerou a ocupação de áreas irregulares, embora o fenômeno não seja exclusivamente vinculado a esse estrato da população”, avaliou o ministério, em nota.

 

Fonte: Associação Brasileira de Cohabs