Nova MP parcela débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Foi publicada no DOU de hoje a Medida Próvisória Nº 589, que dispões sobre os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 - ( a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; ), e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Fonte : DOU 

Investimentos em habitação popular atingem R$ 1 bi Parceria com governo federal possibilitou a construção de mais de 13 mil moradias

São Paulo atingiu a marca recorde de mais de R$ 1 bilhão em investimentos diretos na habitação popular. O valor, viabilizado por meio do aporte de subsídios pela Agência de fomento habitacional Casa Paulista, será utilizado para a construção de 13.631 mil moradias. O anúncio foi feito nessa segunda-feira, 12, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.

"Se a gente imaginar cinco pessoas em cada família, teremos quase 70 mil pessoas realizando o sonho da casa própria, abrangendo quem mais precisa", disse o governador Geraldo Alckmin.

Fonte : Portal do Governo do Estado de São Paulo

Haddad define com ministério parceria para 55 mil casas populares.

O prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), se encontrou nesta segunda (12) com o ministro das cidades, Aguinaldo Ribeiro, em Brasília, para definir uma parceria entre o município e o governo federal para a construção de 55 mil moradias populares em São Paulo.

“O prefeito aproveitou para tratar de alguns pontos de sua administração, como por exemplo, a construção de 55 mil unidades habitacionais em São Paulo,” afirmou o ministro, após o encontro. Haddad saiu sem falar com a imprensa.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que também está em curso uma discussão com Haddad sobre parcerias na área de mobilidade urbana. Outras reuniões para tratar do tema com o prefeito eleito deverão ser marcadas até o fim do ano. “O interesse do prefeito é que até a segunda quinzena de dezembro possamos nos reunir de novo,” afirmou o ministro.

Esta não é a primeira vez que Haddad visita Brasília, depois de eleito, para tratar de futuras parcerias com o governo federal. Um dia após vencer o segundo turno das eleições, ele esteve com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. Na ocasião, o novo prefeito afirmou que montaria um grupo de trabalho para analisar possibilidades de parcerias com o governo federal em diversas áreas, como saneamento, educação e transporte público.

Quando se reuniu com Dilma, Haddad tratou também da dívida do município. "Tangeciamos por esse assunto [da dívida]. Comungamos do mesmo objetivo de fazer parceria em torno de todos os temas de interesse de São Paulo. Esse assunto [dívida da prefeitura] é presente nas nossas conversas. Há também investimentos federais que quero levar para São Paulo”, afirmou Haddad na ocasião.

Investimentos

Após a reunião com Haddad, Aguinaldo Ribeiro também falou sobre reportagem publicada no jornal "O Globo" desta segunda-feira, segundo a qual, dos 102,3 bilhões autorizados pelo Congresso para investimentos federais em 2012, o governo só gastou, entre janeiro e setembro, R$ 45, 2 bilhões (44%). “Nós temos até o fim do ano para utilizar a parte do orçamento que ainda não foi empenhada pelo Ministério das Cidades”, afirmou o ministro sobre a quantia que cabe à sua pasta.

Segundo ele, o restante será utilizado quando projetos atualmente em análise forem aprovados. De acordo com a reportagem, o ministério gastou o equivalente a 75% do seu orçamento, estimado em R$17,9 bilhões.

As áreas que serão beneficiadas com o restante dos investimentos, segundo o ministro, estão concentradas nas áreas de habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Fonte : G1 - Globo.com

Banco do Povo lança crédito para mutuário reformar CDHU

Os 5.654 proprietários de unidades habitacionais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) de Santo André, São Bernardo, São Caetano e Diadema que não têm parcelas em atraso no financiamento podem solicitar ao Banco do Povo Paulista empréstimo para reformar ou ampliar sua casa. É preciso, também, ter renda familiar de até cinco salários-mínimos (R$ 3.110) e não ter restrição cadastral. A Secretaria de Habitação levantou os dados de quatro das sete cidades da região, porém, a oferta de crédito é extensiva a toda a Região Metropolitana.

O programa de microcrédito habitacional Casa Paulista, lançado ontem, empresta de R$ 200 a R$ 7.500, com juros mensais de 0,5%, que podem ser pagos em até 36 meses para a compra de materiais de construção e o pagamento de mão de obra (até 50% do valor). Em linhas de crédito tradicionais para reforma, os juros giram em torno de 2% e os recursos não podem ser usados para pagar serviço de pedreiros e pintores, por exemplo.

"Nesta primeira fase, até junho do ano que vem, vamos fazer programa piloto somente na Região Metropolitana. A ideia é, após essa data, expandi-lo para todo o Estado. Estamos avaliando também a oferta do crédito para outras moradias de baixa renda", explica o diretor executivo do Banco do Povo Paulista, Antonio Mendonça.

O mutuário interessado deve procurar unidade do Banco do Povo Paulista (na região todas as cidades têm, à exceção de Diadema) munido de RG, CPF, comprovante de residência e dos últimos três pagamentos do financiamento da CDHU. Mendonça explica que o pleiteante do empréstimo recebe a visita de agente de crédito para conhecer o local e conferir o orçamento da reforma. O proprietário tem 30 dias, após a liberação dos recursos, para comprovar a utilização da verba - se a obra ainda não começou, é necessária a apresentação de nota fiscal. Se isso não ocorrer, o mutuário fica impedido de solicitar mais empréstimos e tem de quitar o valor total à vista.

Fonte : Diário da Grande ABC

Haddad anuncia técnicos para secretarias em São Paulo

O prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta segunda-feira (12) os primeiros cinco secretários que farão parte de seu governo. Destes, quatro são nomes técnicos e três trabalharam na gestão Marta Suplicy (2001-2004).

Haddad oficializou o vereador Antonio Donato como secretário de Governo; o consultor Marcos Cruz para Finanças; a professora Leda Paulani como titular de Planejamento, Orçamento e Gestão; o arquiteto Fernando de Mello Franco para a Pasta de Desenvolvimento Urbano e o professor Luís Fernando Massonetto para Negócios Jurídicos.

Haddad disse que deu prioridade à nomeação das cinco áreas por serem "secretarias meio estratégicas", que têm influência em toda a prefeitura. "O desejo de indicá-los rapidamente foi para permitir um período mais longo , cerca de 45 dias até a posse, para que eles tenham condição de se apropriar e dar seguimento às ações em curso e promover os ajustes necessários", declarou.

O novo secretário de Finanças, indicado pelo empresário Jorge Gerdau, não participou do anúncio. Segundo a assessoria de Haddad, foi por "motivo de viagem pré-marcada".

O prefeito eleito afirmou, na sede da transição do governo, no centro de São Paulo, que deve montar sua equipe até o fim deste mês e afirmou que serão 25 secretarias. Haddad não falou sobre quais secretarias poderá extinguir, mas disse que criará as secretarias das Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial.

Pela manhã, Haddad conversou em Brasília com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP), para tratar da participação do partido no governo. O prefeito eleito mostrou-se satisfeito de negociar com Ribeiro. Com isso, evitou as tratativas com o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

O partido mira nas secretarias de Habitação e Transportes. Questionado sobre a participação dos partidos aliados em sua gestão, o prefeito eleito desconversou e disse que fará um governo de coalizão, "para dividir responsabilidades".

Secretariado

Finanças - Marcos de Barros Cruz, de 37 anos, terá como missão renegociar dívida de São Paulo com o governo federal logo no início da gestão. Foi indicado pelo empresário Jorge Gerdau e é ligado ao Movimento Brasil Competitivo. Já teve experiência com outros governos: foi responsável pela implementação de iniciativas de aprimoramento da gestão e de reorganização interna na Casa Civil da Presidência da República, por meio da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade. Atuou também na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no governo de Minas Gerais e na Prefeitura do Rio de Janeiro. Sócio da consultoria McKinsey & Company, deixará a sociedade para assumir a Pasta.

Governo - O vereador Antonio Donato será o responsável pelas negociações políticas da gestão, sobretudo com a Câmara Municipal. O parlamentar, com 52 anos, é presidente do diretório municipal, foi o coordenador da campanha e comanda a transição de governo. Na gestão Marta, foi o responsável pelo projeto de descentralização administrativa, que transformou as regionais em subprefeituras e ocupou os cargos de secretário de Subprefeituras e de assessor especial do gabinete da prefeita. Dos cinco anunciados, é o único com filiação ao PT.

Negócios Jurídicos - Luis Antonio Massonetto deverá voltar à secretaria que comandou por alguns meses no governo Marta. Massonetto e Haddad se conheceram na gestão da ex-prefeita e foi o braço direito do prefeito eleito no Ministério da Educação e na campanha eleitoral. Massonetto é formado pela Faculdade de Direito da USP e é professor da instituição no departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário. Trabalhou como gerente corporativo na Companhia Siderúrgica Nacional.

Planejamento - Amiga antiga de Haddad, a professora do departamento de Economia da USP Leda Paulani, de 58 anos, também trabalhou na gestão Marta, como assessora da Secretaria de Finanças, onde Haddad também trabalhou. Foi presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política.

Desenvolvimento Urbano - Ex-professor da USP São Carlos, o arquiteto Fernando de Mello Franco, cuidará da reelaboração do projeto Nova Luz, na área da Cracolândia, e da implementação da reforma urbana prometida por Haddad na campanha, por meio do Arco do Futuro. Aos 48 anos, foi professor visitante na Universidade de Harvard.

Fonte : Valor Econômico - Via UOL

Cohapar, no Paraná, ganha status de correspondente da Caixa

O vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos, e o presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, Mounir Chaowiche, assinaram nesta quarta-feira (31 de outubro) um contrato que autoriza a Cohapar a atuar como correspondente bancário. O acordo permitirá dar mais agilidade ao atendimento a mutuários. A Cohapar é primeira empresa a atuar como correspondente em todo o Estado.

O status permite contratações de mutuários ligados aos programas habitacionais Morar Bem Paraná, do governo do Estado, e Minha Casa Minha Vida, do governo federal, na modalidade Imóvel na Planta. Agora, a Cohapar pode recolher a documentação das famílias, acompanhar todo o trâmite de operação do sistema, realizar consultas cadastrais e gerar contratos da casa própria. “Muito mais do que fazer números, nós queremos fazer com qualidade. Buscamos atingir as metas tendo a certeza de que atendemos à população que mais precisa”, afirmou Chaowiche.

Ele lembrou que a meta da Cohapar é atender, até 2014, 110 mil famílias no campo e na cidade com moradias dignas. “Já estamos com projetos em 369 municípios e, em janeiro, estaremos presentes em 100% das cidades paranaenses”, afirmou.

O vice-presidente da Caixa, Paulo Roberto dos Santos, destacou a parceria com a Cohapar. “O contrato é um marco expressivo e histórico. Nossa missão é comum: propiciar habitação para melhorar a qualidade de vida das pessoas. No Brasil, nosso relacionamento já é referência”, afirmou.

Saiba mais acessando o site da Cohapar.

ABC promoverá evento sobre novo manual de normas do FGTS

Entidade participou do Seminário “FGTS – Uso em Moradia Própria”, em São Paulo

A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de habitação participou com representantes de onze companhias habitacionais nos dias 5 e 6 em São Paulo do seminário organizado pelo FGTS e pela Caixa, para discussão do novo Manual de Normas da Moradia Própria do Fundo. Também foram convidados para o seminário, representantes da ABECIP Associação de Entidades de Credito Imobiliário e Poupança, da ABAC Associação Brasileira de Administradora de Consórcios e do IRIB Instituto de Registradores Imobiliários do Brasil.

O vice presidente para Assuntos do Sistema Financeiro da ABC, Marcos Roriz, presidente da Agehab Goiás, representou o presidente da entidade, Mounir Chaowiche na mesa de abertura dos trabalhos, ocasião em que fez uma exposição sobre as operações que diversas companhias estão fazendo na condição de organizadores de empreendimentos habitacionais para a população com renda de até 3 salários mínimos, com recursos do FGTS e dos Estados e municípios, detalhando o exemplo do Estado de Goiás.

Acesse a integra no site da ABC.

Fonte: Site ABC

Publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 45 que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União

Revogando a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 34 de 28 de setembro de 2011, o Ministério das Cidades publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 que regulamenta a Resolução nº 183/2011 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2° da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009.

Fonte: DOU

Aos que desejarem o FNSHDU, por meio da Parceria com o INCON - Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços - apoio institucional a Estados e Municípios, estará disponibilizando uma versão no formato PDF, bastando enviar um e-mail para: inconpsi@inconpsi.com.br ou fnshdu.presi@gmail.com e solicitar a sua via.

DF - Qualidade de vida e lazer para os moradores do Gama

O Gama continua investindo na  qualidade de vida dos seus moradores. A cidade possui um dos únicos Pontos de Encontro Comunitário (PEC) Mistos do DF que contam com aparelhos de ginástica adaptados para portadores de deficiência física.  Ele está  em frente à Associação de Deficientes da cidade e atende também os moradores em geral.

Além do Ponto de Encontro especializado, o Gama conta com 14 outros distribuídos pela cidade e, ainda este ano, receberá mais três. E a promoção de lazer com qualidade para os moradores do Gama inclui muitas outras ações. A manutenção de parques infantis e de uma quadra poliesportiva é uma delas. Até o final deste ano, mais duas quadras de esportes vão passar pelo processo de manutenção. No ano que vem, será feita a manutenção de mais sete quadras.

Converse com amigos, vizinhos e familiares sobre essa importante ação.

Para levar mais lazer e conforto aos moradores do Gama.

Fonte: 

BA - 1º Seminário de Regularização Fundiária

A SEDUR, através da Diretoria de Regularização Fundiária da Superintendência de Habitação, convida para o 1º Seminário Estadual: Para avançar na Regularização Fundiária Urbana na Bahia, encontra-se abaixo folder, a abertura acontecerá dia 21 de novembro (quarta-feira), às 18:30h, no Auditório da Fundação Luis Eduardo Magalhães , 3a. Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Fonte: SEDUR/BA

Para não perder o foco e a eficiência

O Ministério Público de São Paulo quer definir mais claramente as áreas prioritárias nas quais deve atuar no próximo ano. A escolha será feita entre 12 e 14 de dezembro, durante a primeira conferência anual da instituição, onde os promotores paulistas deverão aprovar o Plano Geral de atuação de 2013.

Há quase duas décadas e por obrigação legal, o documento com as principais diretrizes do órgão para o ano seguinte é apresentado à sociedade. Mas a carta de intenções, com metas genéricas e amplas demais, teve pouco resultado prático até o momento. “Por não eleger prioridades, nosso trabalho perde o foco e a eficiência”, reconhece o promotor Marcelo Pedroso Goulart, coordenador do recém criado Núcleo de Políticas Públicas.

Por meio de pesquisas, reuniões e audiências públicas com diversos membros da sociedade, o novo grupo irá identificar falhas em políticas que deveriam garantir os direitos sociais da população. O mapeamento irá balizar o trabalho do MP, que, por meio de seu poder de fiscalização e investigação, passará a atuar com foco nas áreas que apresentarem maiores deficiências.

A ideia é fiscalizar a atuação dos governos na resolução de problemas sociais, como a ausência de vagas na pré-escola, e fazer recomendações às administrações municipais ou firmar acordos, de forma que evite a futura judicialização por omissão estatal. “Não adianta reparar os direitos violados. É preciso prevenir, evitar a atitude lesiva”, afirma o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa (Leia AQUI a íntegra da entrevista).

Para auxiliar na escolha dos temas prioritários, foram consultados representantes da comunidade científica, com entrevistas e dados fornecidos por pesquisadores e acadêmicos de diversas universidades, como USP, Unicamp, Unesp e PUC. Após essa primeira etapa, também serão ouvidos também os próprios promotores e procuradores de Justiça de São Paulo, bem como entidades da sociedade civil de diversas áreas, como educação, saúde, meio ambiente, segurança, urbanismo, entre outros.

“Não há dúvida: vamos agir para responsabilizar agentes políticos que cometem crimes e esse agir quase sempre envolve o Poder Judiciário. Mas há um universo a ser desvendado ainda que envolve o papel do promotor de Justiça como articulador, para prevenir o dano, e não buscar a reparação dele depois que o problema surgiu”, explica Rosa. “Pegamos o exemplo da educação infantil. Caso o Plano Nacional de Educação seja aprovado pelo Congresso com a atual redação, há a meta de universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos. Nós precisamos fiscalizar isso, verificar quais medidas os municípios estão tomando para cumprir essa determinação no prazo estabelecido. Não vamos esperar chegar o ano de 2021 para constatar que nenhuma meta foi cumprida.”

Acesse a íntegra, clique aqui.

Fonte Carta Capital